norma nº 52/1951

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PR EFEITU R A MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO T-IS 52 DE 19 DE JULHO DE 1951*
D e c la ra e i c o n is s o o l o t ' de t e r r a s n 2 3 da cm adra su b u rb a n a n - 13.
0 PREFEITO i IIIICIPAL DE i UlTO VELHO, u san do da 
a t r i h a l ç a o ^ue lho c o n f e r e o a r t i g o J 2 , i te n I I I , do d e c re to - 
l e i f e d e r a l n - 5 ,6 3 9 . de 21 de s e te n b ro de 1943, e
C o n sid e ran d o que o. e n f i t e u t c do l o te de t e r r a s 
n~ C -'a q'-.adra su b u rb a n a n - 13 e x e rc e ha o i t o anos os d i r e i -
Z5 fs* to s de ; . o : n * e nrsm o e a te a p r e s e n te d a ta nao lh e f e z n e ­
nhuma b e n f e i t o r i a ;
A
C o n sid e ran d o quê de aco rd o co. o a r t i g o 5 - , da 
l e i m u n ic ip a l n 2 13 , de 27 de novem bro de 1915, o e n f i t e u t a 
e o n rlg ido a " t o r n - : t i l o te r r e n o a f o r a d o , c e rc a n d o -o no
p ra z o de s e i s m eses, da 4 ^ ta da c o n c e s s ã o , e d if ic a n d o - o 
to d o ou eia p a r t e , como f o r co n v e n i n t e , f a z e n d o -lh e q u a lq u e r 
o u tr a s o r t e de b e n f e i t o r i a s , de modo a t o r n á - l o p r o v e ito s o , 
no p ra z o de um an o ":
Cons I .’e r ando y.ar de ac o rd o com o a r t i g o 62 ,d a 
i e i ei 1 ' .1 l e i n — io , o nao cu ipr i.mento do a r tig o 52 , c a mesma 
-.oi, s u j e i t a o. li i te u ta- a s p en as de comi sso e d e v o lu ç ã o , a 
P r e f e i t u r a , do t e r r e n o a f o r a d o , d e c r e ta :
A r t2 l 2 - F ic a d e c la ra d o em com is s o , conform e 
° a r : ’-5r '“í da l e i m u n ic ip a l 13, do C 'de ’'nove.nbro de
L.U.5, o lo te de t e r r a s n - 3**^a 'guu 'r u su b u rb a n a n2 1 3 .1
Ä - - " - A r t 2 2 - - hev'-q; v-.-se :m'M i s •: o s 1 c o e s 0 m c o n t r a￾P o rto V elh o , 19 de ju lh o , dc 1951.
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