norma nº 55/1951

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO N 2 55 DE ZZ DE AGOSTO DE 1951.
Incorpora ao Patrimônio municipal o lote do 
terras n2 9 da quadra urbana n2 4-3»
O PREFEITO iDi.ICIPAL DE PORTO VELMO, usando da 
atribiticao que lhe confere o artigo 92, item III, do decreto-lei 
federal n- 5,031, de 01 de setembro de 194-3, e
CGnSIDE.dTIDO que o Clube Recreativo Guaoore dç. 
sistiu do direito de posse que exercia sobre o lote de terras n2 
9 da quadra urbana n2 4-3 , conforme processo n- 754/51, decreta:
Art- 1 -Fica 1ncorporado ao Patri ionio ' uriici 
pal, de acordo com o processo n- 754/51, o lote de terras n-9 da 
:{u ?' d r a u r ba na n- 4 3,
c . -
Art- Z -Revogam-se as disoosicoes em contrario.
Secretaria da Prefeitura Aunicloal de Porto Ve￾lho, ff de Agosto de 1951