norma nº 56/1951

DECRETO N2 5 6 DE 10 DE OUTUBRO DE 1951.
D e c l a r a era coraisso e i n c o r p o r a ao P a t r i m ó n i o 
M u n i c i p a l o l o t e de t e r r a s n2 9 da quadra ur 
bana 12»
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da 
a t r i b u i ç ã o que lh e c o n f e r e o a r t i g o 92 ? item I I I , de d e c r e ­
t o - l e i f e d e r a l n? 5*839? de 21 de setem bro de 19i|3 ? e
CONSIDERANDO que o e n f i t e u t a de l o t e de t e r r a s 
do P a t r i m ó n i o M u n i c i p a l é o b r i g a d o , de a c o r d o com o a r t i g o 
5 2 ? da l e i n^ 1 3 , de 27 de novembro de 19*5? a " t o r n a r u t i l 
o t e r r e n o a f o r a d o , c e r c a n d o - o no p r a z o de s e i s m e s e s , da da 
t a da c o n c e s s ã o , e d i f i c a n d o - o em to d o ou em p a r t e , como f o r 
conveniente, fazend o-lhe qualquer outra so rte de b en feitor! 
a s , de modo a t o r n á - l o p r o v e i t o s o , no p r a z o de um a n o " ;
CONSIDERANDO que o não cumprimento d e s s a s obrj^ 
g a ç õ e s s u j e i t a o e n f i t e u t a ás penas de co m is s o e <fevoluçao,â 
P r e f e i t u r a , do te r r e n o a fo ra d o ;
CONSIDERANDO que J os e L u i z de F i g u e i r e d o e fo~
r e i r o do l o t e de t e r r a s ns 9 da quadra ne 12 há mais de t r e s 
anos e a t e a p r e s e n t e d a ta não lhe f e z nenhuma b e n f e i t o r i a , 
d e cre ta :
A rt. 1 - F i c a d e c l a r a d o em c o m is s o e , c o n s e q u e n 
t e m e n t e , i n c o r p o r a d o ao P a t r i m ó n io M u n ic ip a l o l o t e de t e r ­
r a s n 2 9 da qu adra urbana ns 1 2 , de a c o r d o com o a r t i g o é s , 
da l e i m u n i c i p a l n£ 13? de 27 de novembro de 19*5«
Art» 2 - Revogam-se a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á
rio»
S e c r e t a r i a da P r e f e it u r a Municipal de PortoVe 
l h o , 10 de o u tu b ro de 195*®
Traphâel jaym e castiel T
P re fe ito Municipal