norma nº 57/1951

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITU RA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO N2 57 DE l 6 DE OUTUBRO DE 1951
D e c l a r a em c o m i s s o e i n c o r p o r a ao P a t r i m ô n io 
Municipal os lo te s de t e r r a s ns» 7 0 8 , da 
quadra urbana n£ 13®
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da 
a t r i b u i ç ã o que lh e c o n f e r e o a r t i g o 9 2 » ite m I I I , do d e c r e t o - 
l e i fe d e r a l ns 5*839» de 21 de sete m b ro de 19I4.3» e tendo an v i £ 
t a o que d i s p õ e o p r o c e s s o ns 898/51$ d e c r e t a :
A rt. 1 - F icam d e c l a r a d o s em co m is s o e , c o n s e - 
quentemente, incorporados ao Patrimônio Municipal os lo te s de 
t e r r a s n s . 7 e 8 * da qu adra urbana n 2 1 3 , de a c o r d o com o a r« 
t i g o 6 2, da l e i m u n icip a l n2 1 3 , de 27 de novembro de 1915®
A rt. 2 » Revogam-se as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á '
rio
S e c r e t a r ia da P r e fe it u r a M unicipal de Porto 
Velho, l 6 de outubro de 1 9 5 1 *
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