norma nº 58/1951

DECRETO NB 58 DE 30 DE OUTUBRO DE 1951,
Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio 
Municipal o lote de terras n£ 20 da quadra 
urbana ns 1 3 ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 9e» item III, do decre￾to-lei federal ns 5*939> de 21 de setembro de 19tó* e
CONSIDERANDO que o enfiteuta de lote de terras 
do Patrimônio Municipal e obrigado, de acordo com os arti - 
gcs 32 e 5 2> da lei n2 13f de 27 de novembro de 19152 a Pa“ 
gar os foros regulamentares ndentro de cada ano financeiro1* 
e a !ttornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de 
seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou 
em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra 
sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso,no pr<a 
zo de um ano?!;
CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obr^i 
gaçoes sujeita o enfiteuta ás penas de comisso e devolução, 
á Prefeitura, do terreno aforado;
CONSIDERANDO que Amadeu Domingues Maia, forei￾ro do lote de terras ns 20, da quadra urbana ns 1 3 ? desde20 
de dezembro de 1926, deixou de pagar os foros há mais de 3 
anos, e ate a presente data nao lhe fez nenhuma benfeitoria, 
decreta;
Art» 1 - Fica declarado em comisso e,consequen 
temente, incorporado ao Patrimônio Municipal o lote de ter￾ras ns 20 da quadra urbana ns 13, de acordo com o artigo és, 
da lei municipal ns 1 3 » de 27 de novembro de 1915®
Art* 2 - Revogam-se as disposições em contra -
rio»
Secretaria da Prefeitura Municipal de-Porto Ve
lho, 30 de outubro de 1951«