norma nº 59/1951

TERRITÓRIO FE D E R A L DO GUAPORÉ
PREFEITU RA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO N® 59 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1951.
Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio 
Municipal o lote de terras n® 5 da quadra n® 62,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO* usando da 
atribuição que lhe confere o artigo item III* do decre￾to-lei federal n® 5*859^ de 21 de setembro de 9 e tendo 
em vista o que dispõem os processos e de 23®10 e 
3«11»51$ respectivamente, decretas
Ari* 1® w Fica declarado em comisso e, conse « 
quentemente, incorporado ao Patrimônio Munibipal o lote de 
terras n® 5 da quadra n® 62, de acordo com o artigo 6®, da 
lei n® 133 de 27 de novembro ‘de 1915*
A r t0 2® - Revogam-se as disposições em contra«
rio.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Ve 
lho, 10 de novembro de 1951*
APHAEL CASTlEL
Prefeito / Municipal
/