norma nº 60/1951

DECRETO N2 60 DE . 23 DE NOVEMBRO DE 1951
D eclara em com,isso e in c o rp o ra ao P atrim ô n io l u n ic i 
p a l 0 l o te de t e r r a s n 2 7-A da quadra u rb an a n 213*®”
0 FR: JEITO IJTICIPAL DE PORTO -TELHO, usando da a -
/ V ^ tr ib u iç a o que lh e co n fere o a r t i r o 9Q, item I I I , do d e c r e to - le i f e d e r a l n fi 
5*G39s de 21 de setem bro de 19U3? ©
CONSIDERANDO que os f o r e i r os de t e r r a s do P atrim ô n io Mu
* ^ /% _
n i c i p a l , sao o b rig a d o s, de acordo com, os a r tig o s 3Q © 5 2* <ia l© i n 2 13 ? de
27 de novembro de 1915? a pagar os fo ro s re g u la m e n ta re s " d en tro de cada ano 
f in a n c e ir o " , e a " to r n a r u t i l o te r r e n o a fo ra d o , cercan d o-o no prazc__.de s e is
<v ’m eses, da d ats da co n cessão , e d e fic a n d o -o em todo ou em p a r te , como f o r con» 
v e n ie n te , fa z e n d o -lh e g ualqú er o u tra s o rte de b e n f e i to r i a s , de modo a to r n a - 
lo p ro v e ito s o , no p razo de u r a: o’1;
CONSIDERANDO que o nao cumprimento d essas o b rig açõ es su 
j e i t a o e n f it e u t a as penas de com isso e d evo lu ção , a P re fe itu ra ,, do te r re n o a 
fo ra d o ;
COr3IDERJJD0 que o e n f it e u t a do lo te de t e r r a s n 2 7-A 
da quadra urb an a n 2 13 e s t a de posse d e ste te r r e n o desde o d ia 29 de ju lh o de
+ r*J 1925 Q a te a p re s e n te d ata nao lh e fe z nenhuma, b e n f e i to r i a ;
✓ ryj CONSIDERANDO que alem de nao t e r b e n e fic ia d o o r e f e r id o
* é> te r re n o deixou tajnbem de pagar os seus fo ro s reg u la m e n ta re s ha mais de 3 anos, 
d e c re ta ;
A r t, 1 - F ic a d ec la ra d o em com isso s , consequentem ente ,
in co rp o rad o ao P atrim ô n io M unicipal o l o te de t e r r a s n - 7-A da quadra u rban a
/- n 2 13 , de acordo com o a r tig o o 2 da l e i m u n icip al n 2 13 , de 27 de novembro de
1915.
r - j /> Art» 2 « Revogam-sev as d isp o siç õ e s em c o n tr a r io . 
.S e c re ta ria da P r e f e itu r a M unicipal de P o rto V elho, 23 de
novembro de 1951*