norma nº 61/1951

DECRETO NS 6l DE Z\ DE NOVEMBRO DE 1951»
Incorpora ao Património Municipal os lotes de 
terras ns8 1, 2, 3, 10, 12, 13, lk, 15, 16 e 
17 da quadra urbana ns 2l*. ' '
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 92, item III, do decreto 
lei federal n2 5«-3P? de 21 de setembro de 19^+3» e
CO::SIDIRANDO que a ladeira, que dá acesso ao Ias 
tituto "Maria Auxiliadora1’ e ao Hospital "Sao Jose", está 
constituindo sérios perigos para os veículos e, também, para 
os pedestres, que por alí transitam;
CONSIDERANDO que todos os serviços realizadosja 
ra melhorar as condições da referida ladeAra tem sido anula￾dos pelas enxurradas;
CONSIDERANDO que a unica solução para o caso é 
desviar o transito pela área de terras correspondente aos- i£ 
tes ns» 1, 2, 3* 10, 12, 13, lk? 15? l6 e 17 da quadra urba￾na 2ij_;
CONSIDERANDO que a área de terras constituidajb
los lotes ns, 1, 2, 3 ? 10? 12, 13 ? lk? 15? e 17 da quadra 
urbana n 2 2.1+ e também necessária para dela extra ir-se o mate_ 
rial imprescindível ao aterro da Avenida Sete de Setembro no 
trecho em que atravessa o Igarapé "Guapindaia";
CONSIDERANDO que os lotes de terras do Patrimó￾nio Municipal ns* 1, 2, 3 ? 10, 12, 13, lip, 15? l6 e 17 da qu£ 
dra urbana n2 2l\.s são aforados ã "Prelazia Apostólica de Po£ 
to Velho";
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CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 5S? da 
lei ns 13? de 27 de novembro de 1915? 0 enfiteuta de terras 
do Património Municipal e obrigado a ceder o terreno aforado 
para servidão publica, quando for necessário, sem, pnus ou 
qualquer embaraço, salvo a indenização de benfeitorias uteis, 
decreta;
Art* 1 - Ficam incorporados, ao Patrimônio Munj^ 
cipal, os lotes de terras ns® 1 , 2 , 3 $ 10, 12 , 13, llj., 15,16 
e 17 da quadra urbana ns 2l|, nos termos do artigo 5S, da Lei 
Municipal ns 13, de 27 de novembro de 1915, para na área cor 
respondente construir a nova via de acesso, ao Instituto uMa 
ria Auxiliadora” e ao Hospital nSao josêtt, de acordo com o 
plano organizado pela Divisão de Obras do Território»
Art, 2 - Este decreto entrará em vigor na da« 
ta de sua publicação#
p
Art» 3 “ Revogam-se as disposições em contrario. 
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Ve» 
lho, 2lj. de novembro de 1951»