norma nº 63/1951

DECRETO Ne 63 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951.
Declara em comisso e incorpora ao Património 
Municipal o lote de terras n^ || da quadra ur 
bana n2 i|8.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 923 item III, do decre￾to-lei federal ns 9»-35.» 21 de setembro de 19l}-3 ? e
CONSIDERANDO que os foreirps de terras do Pa￾trimónio Municipal sao obrigados, de acordo com os artigos 
3- e da lei ns 13, de 27 de novembro ce 1915? apagar os 
foros regulamentares ndentro de cada ano financeiro” e a 
”tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis 
meses, da data da concessão, edificando-c em todo ou em pa£ 
te, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte 
de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso, no prazo de 
um ano” ;
CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obr__i 
gaçoes sujeita o enfiteuta ás penas de comisso e devolução, 
á Prefeitura, do terreno aforado;
CONSIDERANDO que, em 11 de outubro de 1938? Mi_ 
guel Antonio dos Santos adquiriu, por aforamento, o lote de 
terras ns ij_ da quadra urbana n^ ij_8, em o qual edificou uma 
barraca de taipa coberta de palhas;
CONSIDERANDO que a barraca de taipa coberta de 
palhas que nele construiu está ern ruínas e o terreno em com 
pleto abandono;
CONSIDERANDO que deixou também de pagar, há ma 
is de tres anos, os foros regulamentares, decreta;
Art, 1 - Fica declarado em comisso e ,consequen 
temente, incorporado ao Património Municipal o lote de ter￾ras ns J| da quadra urbana nS Ip8 de acordo com o artigo 62, 
da lei n^ 13, de 27 de novembro de 1915«
Art* 2 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto 
Velho, 21 de setembro de 1952- ®