norma nº 466/1970

TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL SE PÕRIO VELHO
DECRETO NS b66 DE 2 V DE J TJ N H 0 d e 1970.
Suspe n d e por prazo indeterminado, a execu￾ção do artigo 32 e seu Parágrafo Único, do 
Decreto nf *fl9, de 2 Li-.10*68, que dispõe so 
bre a colocação de taxímetros em v eículos 
de aluguel#
0 PRETEXTO M U N I C I P A L DE PÔRTO 7ELE0, usando das a￾tribuições que lhe confere o art# 66, item VIII, do Decreto-Lei Fede - 
ral n£ *fll, de 08 de janeiro de 1969, e
XITSIDERANDO a inexistência de elemento e s p e c i a l i ­
zado n a aferição de t a x í m e t r o s5
CONSIDERANDO os entendimentos que estão sendo m a n ­
tidos com o Instituto Nacio n a l de Pesos e M e d i d a s visando a criação de 
Órgão M u n i c i p a l de Pesos e Medidas;
CONSIDERANDO a ausência de condições técnicas n e ­
cessárias à implantação de taxímetros no M u n i c í p i o de Porto Velho:
DECRETA:
Arti g o 12 - Fica suspenso, por prazo indeterminado, 
a execução do artigo 3 2 e seu Parágrafo Único, do Decreto nS b-19, de 
2^-10-68, que dispõe sobre colocação e taxímetros em. veículos de a l u ­
guel#
Artigo 22 - Fica mantida, a ultima tabela aprovada 
pelas autoridades competentes, ate que o Conselho Territorial de T r â n ­
sito (CONTETRAN) se rronuncie sobre a matéria para a aferição de pre - 
ços de corridas de carros de aluguel*
Artigo 3 2 - Ê s t e Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário#
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fel ter Paula de’ Sales 
PREFEITO M I X I C I P A L