| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi 4, letra "b", do Decreto-Lei nº 244/l, de 28 de novembro 1.969 combinado com o artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1.964. |
| native_id | 14658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, en-vl 4, letra nbH, do Decreto-Lei nõ 244/l, de 28 de novembro 1.969 combinado com 0 artigo 43 da lei 4«320 de 17 de marco de 1.964. das atribuições que WALTER PAULA DE SALES - Prefeito Municipal de Porto Velho, lhe sao conferidas por lei, no uso DECRETA Artigo is - Fica aberto em ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, um crédito adicional de CR$-9*107,41 (NOVE MIL CENTO E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E U M CENTAVOS) para su plementar as dotaçoes do orçamento vigente adiante especificado, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS 3•0.0 *0•02-DSSPESAS CORRENTES A A 3#2.3*0*83-Transferencias de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1.8 2-Inativos Pessoal ,Civil V antagens Incorporadas...................o......o 6* 549» 40 3*2*3*3*82~Salário Família: Inativos Civis..........„.0....0.. . , , . 2*558,01 Artigo_2õ - 0 credito aberto no artigo anterior, sera coberto com recursos provenientes da anulaçao parcial das seguintes dotaçoes do orçamento vigente nas mesmas importâncias: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS 3.0. 0.0.-DESPESAS CORRENTES 3.1.0. 0.-Despesas de Custeio 3.1.4*0o-Encargos Diversos 3.1*4*0.10-Indenizaçoes Trabalhistas e Imobiliárias.**..... 9*107,41 Artigo 3° - Esto decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asCciisposiçoes em contrario* - WALTER PAULA DE| SALES « PREFEITO MUNICIPAL A " 2 L - DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA iIRETOR DE FINANÇAS