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norma nº 474/1970

Tipo Decreto
Número / Ano 474 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi 4, letra "b", do Decreto-Lei nº 244/l, de 28 de novembro 1.969 combinado com o artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, en-vl 4,
letra nbH, do Decreto-Lei nõ 244/l, de 28 de novembro 1.969
combinado com 0 artigo 43 da lei 4«320 de 17 de marco de
1.964.
das atribuições que
WALTER PAULA DE SALES - Prefeito Municipal de Porto Velho,
lhe sao conferidas por lei,
no uso
DECRETA
Artigo is - Fica aberto em ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, um crédito
adicional de CR$-9*107,41 (NOVE MIL CENTO E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E U M CENTAVOS) para su
plementar as dotaçoes do orçamento vigente adiante especificado,
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS
3•0.0 *0•02-DSSPESAS CORRENTES
A A
3#2.3*0*83-Transferencias de Assistência e Previ￾dência Social
3.2.3.1.8 2-Inativos
Pessoal ,Civil
V antagens Incorporadas...................o......o 6* 549» 40
3*2*3*3*82~Salário Família:
Inativos Civis..........„.0....0.. . , , . 2*558,01
Artigo_2õ - 0 credito aberto no artigo anterior, sera coberto com
recursos provenientes da anulaçao parcial das seguintes dotaçoes do orçamento vigente nas
mesmas importâncias:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS
3.0. 0.0.-DESPESAS CORRENTES
3.1.0. 0.-Despesas de Custeio
3.1.4*0o-Encargos Diversos
3.1*4*0.10-Indenizaçoes Trabalhistas e Imobiliárias.**..... 9*107,41
Artigo 3° - Esto decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas asCciisposiçoes em contrario*
- WALTER PAULA DE| SALES «
PREFEITO MUNICIPAL
A " 2 L
- DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA
iIRETOR DE FINANÇAS

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