norma nº 481/1970

T E R R IT Ó R IO . F E D E R A l. DE R O N D Ô N iA
PREFEITU RA MUNICIPAL DE PÔRTO VELH O
DECRETO NC 2|8l , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1 970,
Regulamenta o pagament© da provirão para Re￾sidência do Prefeito eAdo Secretario da Pre￾feitura Municipal de Porto Velho,
ODACIR SOARES RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO 
VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art* l ô - As Despesas de Custeio designadas aos Gabi￾netes do Prefeito e do Secretário, codificadas em 3,1, .(j.,0,0£ - En - 
cargos Diversos - Provisões para as Residências Oficiais do Prefeito 
e do Secretário respectivamente, fixada pelo Decreto-Lei municipal 
n& 2/fij/l, dê 28 de novembro de 1969 > que Orça a Receita e Fixa a 
Despesa desta Prefeitura para o exercício de 1970, passarao a ser 
pagas de acordo com o artigo deste Decreto,
Art» 2fi - 0 Prefeito e o Secretário da Prefeitura Mu￾nicipal de Porto Velho, perceberão, cumulativamente com os vencimen 
tos e demais vantagens do cargo, 60% (sessenta por cento) e 
renta e cinco por cento), respectivamente, do valor do símbolo res￾pectivo, a título de provisões para alimentação.
Parágrafo Único - Ag vantagens de que trata este arti 
go setão pagas a partir de lß de setembro de 1970,
Art, - Êste Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.