norma nº 477/1970

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\ : TERRITÓRIO: FEDERAL DE: RONDÔNIA. 
~Ç}fa ' PREFEITURA'MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO. 
DECllE'l'O NO 477 BE 13 DE OU'l'CJBRO »E 1~970;· 
»ispÕe eÔbre abertura de orédi to suplementar, ex•vi do a.rt. 4 
letra ''B", do leoreto no 244/1., de 28 de novembro de 1.969, 
combinando com o artigo 43 da lei 4~320, de 17 de março de 
1~964;· 
OiACI!l SOA.ItES ltOllltIGUES. PJtEFEITO MUNlCIPAL DE PÕltTO VELHOt no uso 
das atribuiçÕes ~e lhe são conferidas por lei, 
DECllETA 
Artigo 10 .. Fica aberto à SEC!UlTA1lIA 1i1JNICIPAL, um orédi to adicio￾nal de C!.$-l 7~517, 98 ( DEmSB'l'E MIL ~INBBNTOS E ·DEZESSE'l'E C!UJZEIJtOS E NOVENTA E OITO CE! 
TATOS), para suplementar as dotações do orçamento vigente adiante especificado• 
SECUTAltIA HJNICl:l'Ali 
GABINETE !Q. SBC!.E'!'b:ro 
3;0.o;ofo2 .. DESPESAS éoll!ÊNTES 
3.1~O.O~O2-:Bespesas de Custeio 
3~1~1~O.O2-Pessoal 
3.1.1.1.02-lesáoal Civil 
O3-:Despesas e/Pessoal Temporário Pessoal Contratado (Contra-l!eoibo) ••••••••••• 3.009,02 
3.2~0.0.83-TRANS~CIAS COMENTES 
3.2~3.0.83-Transrerências de Assistência Social 
3;2.5~0~81-Contribuição de Previdência Social 
AIJ I~N;:P~S ·········---·················~···~ 14.5oe,96 Artigo 20 .. O credito aberto no artigo anterior, sera coberto com, 
re
011
rsos provenientes da armlaçâo das seguintes dotaç.ões do orçamento vigente, em igual i!, 
portâncias• 
revo~ as 
o !ACIIl 
p!EF 
SlilCRE'l'AltU KJNICIFAL 
GABINETE !Q. SEC!tETÁltIO 
3;0~0~0;O2-DESPE.SAS CO!ltENTm 
3;1~O~0;02-Jespesas de Custeio 
,;1.1~0;02-?essoal 
3;1;1~1;O2-Pessoal Civil . O1-Venc. de Cargo d~ Prov~ efetivo •••••• ••••••• lO~OOC),02 
O2-Tempo Int. e »ed; Exclusiva••••••••••••••••• 4;000,00 
O2-Ajuda de ~sto ••••••••••~•• .. i,•••••••••••••;: 2~001,02 
O2-SUbstitui~oes •••••:•••••••••••·•••••••••••~ 1~507,94 
Artigo 30 .., fs.te :Decreto entrara. em vigor na data de sua publio ~ 
·sposi9Ões em contrário~· aça.o, 
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DDtm<>! JE FIIANÇAS 
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