norma nº 56/1952

TERRITÓRIO FEDERAL 00 GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO-LEI N& . AP. «DE . . . . . . .DE. J. P. JV P. X P» P. . »DE 1952 .
Concede isenção do pagamento de Imposto P redial.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da a t r ib u i-
,
ío que lhe confere o a r t ig o 9a# *tem I , do d e c r e t o - le i fe d e ra l 
B 5*839# de 21 de setembro de 1943, « devidamente autorizadoj» 
3 Governo do Território, decreta:
A rt . 1 - Ficara isentas do pagamento do Imposto Predial
odas as casas de taipa cobertas de palha, localizad as no per_í
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etro suburbano, de va lor lo c a tiv o igual ou in f e r io r a cinco mil 
ruzeiros (Cr*15«000.00), que sirvam única e exclusivamente de 
esidencia de seus proprietários.
A r t . 2 - 0 presente d e c r e t o - le i entrará em vig o r na da￾ja de sua publ icação,
. A r t . 3 ~ Revogam-se as disposições em co n trá rio .
*
Secretaria cia : ref ;itura Municipal "de Porto Velho, . . V.