norma nº 28/1948

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ECRETO-LEI N® DE E 1948
Altera com redução de despesa o Quadro
tfnico do funcionalismo da Prefeitura.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 9®, item I, do decreto-lei federal
n® 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Exce
lentíssimo Senhor Governador do Território,
DECRETA: *
4 'r ' A
Art® 1® - Ficam suprimidos, no Quadro Ünico do funcionalismo
da Prefeitura, estabelecido pelo decreto-lei n® 22, de 28 de novembro
de 1947, os seguintes cargos:
a) - 1 Oficial Administrativo - Classe "J”
b) - 1 Oficial Administrativo - Classe "E"
c) - 1 Fiscal Geral - Padrão "H”
d) - 1 Fiscal do Litoral - Padrão "G"
e) - 1 Tesoureiro - Padrão MJ"
f) - 1 Agente Social - Padrão nJ"<>
Art# 2# - Ficam criados os seguintes cargos:
a) - ' 1 Tesoureiro - Padrão "K”
b) - *1 Contador - Padrão "JM
c) - '3 Fiscais Municipais - Padrão "H”
d) - 1 Escriturário - Padrão MGM.
Art® 3® « As dotações dos cargos extinto são transferidas pa
ra os cargos criados no artigo anterior.
Art® 4® - Os saldos duodecimais da verba Pessoal, resultan -
*
tes do não preenchimento de cargos e da redução de despesa Pessoal, po
derão ser aplicados na realização de obras ou serviços públicos, ou no
pagamento de pessoal extranumerlrio diaristas, empregados exclusivamen
te nas referidas obras ou serviços,reforçando desta maneira as con￾signações mencionadas no atual orçamento.
Art# 5# » Os funcionários aproveitados na forma do presente
<3®Creto, terão seus títulos apostilados pela Secretaria.
ârt® 6® - Bste decreto«lei entrará em vigòr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Velho,‘ de
de 1948.
TFlamTnicTJÜIio de Albuquerque) '
Prefeito Municipal