norma nº 29/1948

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
V
DECRETO-LEI N * & d e . de. de 1943.
Adota na Prefeitura de Porto Velho, no qu,e
couber, o Estatuto dos Funcionários Públi￾cos da União.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usan￾do da atribuição que lhe confere o artigo 9fi, item I, do
decreto-lei federal n£ 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
devidamente autorizado pelo Governador do Território, de￾creta:
Artfi lfi - Fica adotado pela Prefeitura de
Porto Velho, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Pu
blicos Civis da União, criado pelo decreto-lei federal nfi
1.713, de 2$ de outubro de 1939.
Artfi 2 ^ - 0 presente decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto
Velho,. .de. .de 1948.
/Flaminio JÚâfío de Albuquerque^
/ ^ receito Municipal