norma nº 30/1948

DECRETO-LEI N° 30 de 12 de maio de 1948
Cria o Horto Municipal de Porto Velho.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 9o , item I, do decreto -
lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e devidamente
autorizado pelo Governador do Território, decreta:
Art° I o - Fica criado um Horto Municipal em
Porto Velho, subordinado á Secção de Obras, Terras e Urbanismo,
desta Prefeitura, que terá a finalidade de:
1 - Proteger e conservar as mudas vegetais
sob sua responsabilidade;
II - Produzir mudas vegetais para a arboriza￾ção publica e venda a particulares.
Art° 2 o - Fica reservada para o Horto MuníciL
pal, uma área de 75.000 metros quadrados, no Km. 1 da Rodovia
Porto Velho - Velhena, com os seguintes limites: ao Norte a Ro￾dovia Porto Velho - Vilhena e ao Sul, Este e Oeste com terre -
nos devolutos.
Art° 3o - A despesa, nc corrente exercício ,
decorrente da execução do presente decreto-lei correrá pela Ver
ba 8-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - Construção e Conservação de
Logradouros Públicos.
Art° 4 o - Este decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art° 5 o - Revogam-sç as disposições em con -
trário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto
Velho, 12 de maio de 1948.
^Flaminio jqpfio de Albuque^úúe )
/ Práfiíito Municipal