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norma nº 33/1948

Tipo Decreto-Lei
Número / Ano 33 / 1948
Date 1948-07-09
EmentaExtingue cargos do Quadro Único do funcionalismo da Prefeitura.
native_id23880

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DE GRETO-LSI N* 33DE 9 DE JULHO DE 1948.
Extingue cargos do Q,uadro Único do funcio￾nalismo da Prefeitura.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Considerando que os vencimentos do quadro a￾tual de funcionários municipais absorvem mais de um terqo da
arrecadação prevista na Lei Orçamentária;
Considerando que, nem sempre a arrecadação
alcança a previsão;
Considerando mais que Ra funcionários do qua
dro que vêm passando maior parte do tempo que devera estar no
exercício do cargo, fóra dele e da repartição, sem proveito
algum para a municipalidade;
Considerando, ainda, que a extinção de car￾gos que somente trazem sobrecarga monetária ao erário, é me￾dida que, por si própria se justifica; e
Usando da atribuição que lhe confere o arti￾go 9a , item I, do decreto-lei federal na 5.839, de 21 de se￾tembro de 1943, e devidamente sutorizado pelo Governador do
Território, decreta:
Arta Ia - Picam extintos os seguintes cargos'
do Q,uadro Único do funcionalismo da Prefeitura:
a) - 1 Assistente Social, padrão J;
b) - 1 Datilografo, classe E;
c) - 3 Datilógrafos, classe D.
Arta 2S - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto
Velho, 9 de julho de 19j

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