norma nº 34/1948

DECRETO-LEI N- 34 DE 26 DE OUTUBHO DE 1948.
Abre, no corrente exercício, um crédito suplementar 
de Gr.#394.641,50.
0 PREFEITO MÜNICIPa L DE PORTO VEIÍiQ, usando da atribui 
ção que lhe confere o artigo 9& , item I, do decreto-lei federal 
n* 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado p£ 
lo Governador do Território, decreta: *
Art* 1* - Fica aberto, no corrente exercício, um erédi 
to suplementar de TREAENTOS E NOVENTA E QJUATRQ MIL E SEISCENTOS 
E QUARENTA E UM C R U ^ I ííOS E CINQUENTA CENTAVOS (Cr . :394.641,50), 
distribuido pelas seguintes verbas do Orçamento vigente:
Gr.# 3.361,50
" 4,000,00
" 4.800,00
" 50.000,00
" 2 . 100,00 
" 9.280,00
” 2 . 100,00
" 100. 000.00 
Cr.#175.641,50
Q-a DMINIETRAÇÃO GERAL 
Governo do Município
8.02.0- Pessoal Fixo:_
Representação do Prefeito 
Administração Superior 
-Secretaria￾8.04.4-Despesas Diversas:
Despesas miúdas de pronto 
pagamento
1 -EXAÇÃO S FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA
Administração Superior 
-Te souraria- ~
8.10.0- Pessoal Fixo:
1 Tesoureiro 
Serviço de Arrecadação
8.11.0- Pessoal Fixo:
Percentagem aos Agentes Ar 
recadadores
Serviços de Fiscalização
8.12.0- Pessoal Fixo:
1 Fiscal Geral 
1 Fiscal do Litoral 
Serviços Diversos
8.13.0- Pessoal lixo:
1 Administrador do Mercado
8-SERVIÇOS DE UTILIDa DE
__ PÚBLICA
Construção £ Conservação de 
Logs. púEIÍcoa
8.81.1- Pessoal Variável':
Trabalhadores
Continua
Cr.$175.641,50
8.81.3- Material de Consumo:
Combustíveis,lubrificantes, 
etc.
8.81.4- Despesas Diversas:
Inicio do serviço de pavi - 
mentação
Serviços de Limpesa Publica 
8.85.1-PessoaI Variavel:
Trabalhadores
Construção £ Conservação de 
Próprios PubsV em Geral
8.87.4- Despesas Diversas:
Prosseguimento das obras do 
Mercado
Continuação
" 60.000,00 
" 58.000,00
" 50.000,00
" 30.000,00
9-EÍÍÜARGOS DIVERSOS 
Pensõe3 Diversas
8.95.4- Despesas Diversas:
Salário-Família n 5.000,00
Diversos
8.99.4- Despesas Diversas:
Despesas não previstas n 16.000.00
Total Cr .$394.641,50
Art« 2a - A despesa decorrente do crédito de que trata o
artigo anterior, será custeada pelo saldo financeiro do exercí -
cio de 1947, exeesso de arrecadação verificado em 31 de julho ujl
timo e anulação da importância de Cr.$ 34,837,5c aa verba orça -
mentária 8.20.0, de acordo com o artigo 11a , § 3a , ns. 1, 2 e 3,
da codificação aprovada pelo decreto-lei federal na 2.416, de 17 
* * 
de julho de 1940.
Arta 3® - 0 presente decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Arta 4a - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Velho, 26 de