norma nº 35/1948

UBC&AO-'LSl X» 35 DK 23DE novembro DE 1948,
Kevoga o aacreto-iei n* 27 de 4 de murqo de
1948; c artigo 185 e seus e 16ô § T3ni￾eo, do decrato-iei n* 26 de 27 d© fevereiro
de 1948 (código Tributário do Município de
, orto Velho); e dá outrao providencias,
0 Hd^LlTO MüdiUlP^L iM POETO VdiiíO,
Considerando que, sem razão justificável foi
revogada a lei municipal n* 13, dô 27 de novembro de 1915;
Considerando que o decreto-lei municipal n*
27, de 4 de marco de 1948 autoriza era sou artigo 4*, j unico,o
cancelamento do aforamento dos terrenos do Patrimônio uni ei -
pai, passando ditos terrenos ao domínio dos foreiios, "nediàn￾te escritura definitiva que será assinada*’, nos termos dos ar￾tigos 185 iíà 1 % 2 % 3a e 4* e 18ü, $ ünico, do decreto-lei n*
2d, de 27 de fevereiro de 1948-(código Tributário do ; unicí do
de 1 'Oi to Velho);
Considerando que ”a concessão, a cessão, a
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venda, o arrendanento e o aforam nto de terras e guaès uer imó
veia do Estado e dos Ltunicípios ficam sujeitos no ue couber,U3
restrições impostas por lei.. artigo 35, do decreto-lei fede
ral n* 1,208, de 8 de abril de 1939;
Considerando que o ex-Prefeito de .-orto \feiho,
legi3lou que "Todos o& aforamentos eia vigor foi tos antes e úe
pois da referida lei n* 13, de 27 de novembro de 1915, passam
a reger-se pelo que preceitua o Título III - çapítulo II, do
código civil Brasileiro”, silenciando a particularidade ,ue
esse TÍtulo © seu Capítulo II, referen-se a ’’direitos reais
sobre, eoosaS alheias”, e não sobre terrenos públicos;
Considerando que o decreto-lei federal n*
2.081, cie 7 de outubro de 1940, em seu artigo 4* esclarece ue,
sòafehte o Fresj ite da Republica voderé 'autorizar que as re￾parti oes coppetentes aesses meamos atados e unicí aios , ob-
observando as disposições legais vigentes, * defiram pedidos d©
transferencias de lotes rurais e urbanos”; e
Usando da atribuição que lhe confera o artigo
9-, xtem X, do decreto-lei federal na 5.83a, de 21 de 3et«abro
de 1943, e devidamente autorirado pelo Governador do Território,
decreta;
Art* Xa — Fica revogado o docroto-lei n* 27,
de 4 de março de 1948 e os artigos 185, $§ Ia, 2 o, 3° e 4 “ e
18õ $ Cnico do decreto-lei n* 26, de 27 de fevereiro de 1948
(Goàlgo Tributário do Município de orto Velho) e consequente￾mente nulos os títulos definitivos expedidos na sua vigência.
^rt* 2* - 0 pagamento dos fóros dos terrenos
aforados reger-se-á pela seguinte tabela:
1 - or lote no perímetro urbano,
por métro de frente ...... . 2,00
2 - Por lote Q,o perímetro suburba
no, por metro de frente ....7 1,00
3 - Por lote rural,por hectar.... £,óü
art* 3a - 0 presente decreto-lei, entrará em
vigor ha date de sua publicaçáo, revogadas as disnosicoes em
contrário.
Prefeitura Municipal de porto Veluo, cie
nQ^amhnade 1948.
. ^ / $ u y itanheae)
prefeito Munici?jal_