norma nº 37/1948

TERRITÓRIO FEDERAL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO-LEI N* 37 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1948.
Reorganiza a tabela do pessoal extranumerário-mensa￾l i s t a da P refeitu ra .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da a trib u i 
ção que lhe confere o a rtigo 9£ , item I , do d e c r e to -le i fe d e ­
r a l n& $.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente au toriza 
do pelo Governador do T e r r itó r io , decreta:
A rtfi l fi - 0 pesso*al extranum erário-m ensalista da Pre￾fe itu ra , co n stitu irá uma tabela única, reorganizada da seguin￾te maneira:
Numero
de^
funções
FUNÇÕES R eferencia
3 Mestre 22
1 P orteiro 20
1 Zelador 20
1 M otorista -a u x ilia r 18
1 Zelador 18
1 Atendente 18
2 Trabalhador 18 111111
h
1— 1
li11
11 
11 
Servente 17
ArtÊ 2a - 0 pessoal extranum erário-m ensalista da Pre￾fe itu ra gozará do regime do s a lá rio -fa m ília , in stitu id o pelo 
d e c r e to -le i fed era l n^ 5.976, de 10 de novembro de 1943, obe￾decidas as condições nele esta b elecid a s.
Arta 3£ - As despesas decorrentes deste decreto - l e i , 
correrão a conta das resp ectivas dotações orçam entárias.
Artfi .4fi - Este d e c r e to -le i entrará em vig or a 1Ê de
jan eiro de 1949.
Art£ 5fi - Revogam-se as d isp osições em con trá rio. 
P refeitu ra Municipal de Porto Velho, 27 de novembro 
de 1948.
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P refeito M unicipal