norma nº 4/1944

T E R R IT Ó R IO DO G U A P O R É
P R E F E IT U R A M U N ICIPAL DE PO RTO VELH O
DECRETO-LEI N2 I4.-DE 21 DE 0 TCBHO DE I9M1.
D ispõe so b re a co b ran ça de im postos e t a x a s .
0 PREFEITO MUNIcfPAL de P o rto V e lh o , usando da a t r i ­
b u içã o que lh e c o n fe re o a r t 2 9 » ite la I , do d e c r e t o - le i f e d e r a l n2 5*839»de 
21 de setem bro de I9Í4.3 e devidam ente a u to r iz a d o p e lo Oovem&dor do i e r r i t ó r i c 
d e c r e ta i
A r t2 l 2 Cabem ao L u n ic fp lo , na forma dos a r t i g o s 2J , j 
2 S e 28 da C o n s titu iç ã o F e d e r a l, além de 5O/Í do im posto de in d u s tr ia s e pro￾f i s s õ e s , lan çad o p e la U n ião, os im postos e ta x a s s e g u in te s :
I - o im posto de lic e n ç a ;
- I I - o im posto p r e d ia l e t e r r i t o r i a l urbano;
I I I - os im postos sobre d iv e r s õ e s p u b lic a s ;
IV - as ta x a s sobre s e r v iç o s m u n ic ip a is .
P a ra g ra fo u n ic o . Os im postos e ta x a s de qxie t r a t a o 
a r t ig o supra serão cobrados de conform idade com a s ta b e la s a n e x a s, que f i ­
cam fa zen d o p a rte in te g r a n te do p re se n te d e c r e t o - l e i .
a r t 2 2 2 £ ste d e e r e t o - l e i e n tr a r á em v ig o r a l 2 de Ja￾n e iro de 19^5, revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .