| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21712 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. |
| native_id | 28790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.712, de 16 de janeiro de 2026. Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026; Considerando o Ofício n.° 29/2026/SMD-DA, de 14 de janeiro de 2026, pelo qual a Superintendência Municipal de Distritos - SMD, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Convênio n.° 092/SEJUS/2023, tendo como objeto a continuidade dos serviços com mão de obra de reeducandos, constante do Processo Administrativo n.° 024.000150/2025-10, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia 02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV 02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD PROJETO/ATIV IDADE ESPECIFICAÇÃ O ESPE RA NATURE ZA DE DESPES A FONTE DE RECURSO S TRANSP ÕE R$ REALOC A R$ 02.71.04.122.28 6.2.746 Plano de Desenvolvimento Distrital FIS 4.4.90.51 1.500.0000. 0000.0000 1.000,00 - 02.71.04.122.28 6.2.692 Manutenção das sedes administrativas FIS 3.3.90.92 1.500.0000. 0000.0000 - 1.000,00 SUBTOTAL 1.000,00 1.000,00 TOTAL 1.000,00 1.000,00 Decreto n.° 21.712/SMD (0420512) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1 SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 16/01/2026, às 16:32, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 19/01/2026, às 14:11, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/01/2026, às 18:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0420512 e o código CRC DC3173E1. 020.000104/2026-23 0420512v6 Decreto n.° 21.712/SMD (0420512) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2