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norma nº 21712/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21712 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.712, de 16 de janeiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho
por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87,
da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo
6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 29/2026/SMD-DA, de 14 de janeiro de 2026, pelo qual a Superintendência Municipal
de Distritos - SMD, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Convênio n.°
092/SEJUS/2023, tendo como objeto a continuidade dos serviços com mão de obra de reeducandos, constante do
Processo Administrativo n.° 024.000150/2025-10,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos
orçamentários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI
do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido
pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº
21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD
PROJETO/ATIV
IDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESPE
RA
NATURE
ZA DE
DESPES
A
FONTE DE
RECURSO
S
TRANSP
ÕE R$
REALOC
A R$
02.71.04.122.28
6.2.746
Plano de
Desenvolvimento
Distrital
FIS 4.4.90.51
1.500.0000.
0000.0000
1.000,00
-
02.71.04.122.28
6.2.692
Manutenção das
sedes
administrativas
FIS 3.3.90.92
1.500.0000.
0000.0000
- 1.000,00
SUBTOTAL 1.000,00 1.000,00
TOTAL 1.000,00 1.000,00
Decreto n.° 21.712/SMD (0420512) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 16/01/2026, às 16:32,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 19/01/2026, às 14:11,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/01/2026, às 18:37,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código
verificador 0420512 e o código CRC DC3173E1.
020.000104/2026-23 0420512v6
Decreto n.° 21.712/SMD (0420512) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2

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