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norma nº 21714/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21714 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaDispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da Prefeitura de Porto Velho.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.714, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio
Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio
fiscal da Prefeitura de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.000206/2026-27.
CONSIDERANDO a atualização ocorrida pela Lei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025, que
altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que
estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de
Porto Velho e dá outras providências;
CONSIDERANDO a atualização ocorrida pela Decreto nº 21.254, de 19 de agosto de 2025 que dispõe sobre
a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão
Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da
Prefeitura de Porto Velho.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 1° Os membros permanentes citados nos incisos I ao VI deste artigo poderão ser substituídos
ou acompanhados pelos seus respectivos Secretários Adjuntos, Chefe de Gabinete (DAS-16) ou
Secretários Executivos.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de
agosto de 2025.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
20/01/2026, 09:21 SEI/PMPV - 0425382 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48959… 1/2
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/01/2026,
às 17:17, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0425382 e o código CRC DCE03A35.
006.000206/2026-27 0425382v8
20/01/2026, 09:21 SEI/PMPV - 0425382 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48959… 2/2

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