| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21713 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.713, de 16 de janeiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025; Considerando o Processo Administrativo n.° 013.000227/2025-72 referente a realização de Concurso Público que abrangerá cargos da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC com estimativa de 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos a se inscreverem no concurso; Considerando a proposta apresentada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, no valor global de R$ 1.284.664,40 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como a perspectiva de arrecadação provenientes das taxas de inscrição do concurso, estimada com base em um quantitativo de até 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos inscritos, com potencial de geração de receita; Conforme Despacho n.° 14/SEMAD de 13 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração/SEMAD que solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesa com a realização de concurso público; Considerando a expectativa de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026, de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.664,40 (um milhão, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos na Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PROJETO/AT IVIDADE ESPECIFICAÇÃ O ESFERA NATUREZ A DA DESPESA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTA R$ 07.01.04.128. 031.2.224 Realização de Concurso Público FIS 3.3.90.39 1.501.0000.00 00.0000 1.084.664,40 SUBTOTAL 1.084.664,40 TOTAL 1.084.664,40 Decreto n.° 21.713/Concurso (0424422) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1 LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 20/01/2026, às 11:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 20/01/2026, às 12:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 20/01/2026, às 15:21, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0424422 e o código CRC 6CC31B2D. 020.000102/2026-34 0424422v10 Decreto n.° 21.713/Concurso (0424422) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 2