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norma nº 21713/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21713 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.713, de 16 de janeiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87,
da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as
adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando o Processo Administrativo n.° 013.000227/2025-72 referente a realização de Concurso Público que
abrangerá cargos da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC com
estimativa de 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos a se inscreverem no concurso;
Considerando a proposta apresentada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção
de Eventos - Cebraspe, no valor global de R$ 1.284.664,40 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como a perspectiva de arrecadação provenientes das taxas de
inscrição do concurso, estimada com base em um quantitativo de até 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos
inscritos, com potencial de geração de receita;
Conforme Despacho n.° 14/SEMAD de 13 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD que solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesa
com a realização de concurso público;
Considerando a expectativa de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026, de acordo com o
art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.084.664,40 (um milhão, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos na
Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados, consignados no orçamento,
conforme detalhado na sequência:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido
pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº
20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/AT
IVIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFERA
NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
07.01.04.128.
031.2.224
Realização de
Concurso
Público
FIS 3.3.90.39
1.501.0000.00
00.0000
1.084.664,40
SUBTOTAL 1.084.664,40
TOTAL 1.084.664,40
Decreto n.° 21.713/Concurso (0424422) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 20/01/2026, às 11:37,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 20/01/2026, às 12:57,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 20/01/2026, às 15:21,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código
verificador 0424422 e o código CRC 6CC31B2D.
020.000102/2026-34 0424422v10
Decreto n.° 21.713/Concurso (0424422) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 2

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