| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21715 / 2026 |
| Date | 2026-01-19 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.715, de 19 de janeiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 04/DAF/GABPRES/CMPV, de 08 de janeiro de 2026, pelo qual a Câmara do Município de Porto Velho - CMPV, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro decorrente da arrecadação das taxas de inscrição do concurso público dessa Câmara Municipal; Considerando o Ofício n.° 203/2026/SEMEC-DEC, de 16 de janeiro de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, informa que a referida conta destinada a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado no exercício de 2025 referente as taxas de inscrição do Concurso Público da Câmara Municipal de Porto Velho, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 882.339,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2024, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - CÂMARA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - CÂMARA PROJETO/ATIVIDAD E ESPECIFICAÇÃ O ESFERA NATUREZA DE DESPESA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTA R$ 01.01.01.122.010.1.20 4 Realização de Concurso Público FIS 3.3.90.39 2.500.0000. 0000.0000 882.339,00 SUBTOTAL 882.339,00 TOTAL 882.339,00 Decreto n.° 21.715/Concurso Câmara (0428674) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 20/01/2026, às 11:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 20/01/2026, às 12:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 20/01/2026, às 15:21, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0428674 e o código CRC A21C9D3E. 020.000100/2026-45 0428674v5 Decreto n.° 21.715/Concurso Câmara (0428674) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2