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norma nº 21716/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21716 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.716, de 19 de janeiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87,
da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as
adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando o Ofício n.º 216/2026/SGOV-SEPI, de 15 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo -
SGOV solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação referente a realização do III Concurso Público
de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Município;
Considerando a análise econômico-financeira, o Estudo Técnico Preliminar-ETP estima a participação de
aproximadamento 2.500 (dois mil e quinhentos) candidatos, com taxa de inscrição de R$ 320,00 (trezentos e vinte
reais);
Considerando a expectativa de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art.
43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
747.029,98 (setecentos e quarenta e sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos na
Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados, consignados no orçamento,
conforme detalhado na sequência:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido
pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº
20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/AT
IVIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFERA NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
07.01.04.128.
031.2.224
Realização de
Concurso
Público
FIS 3.3.90.39
1.501.0000.00
00.0000
747.029,98
SUBTOTAL 747.029,98
TOTAL 747.029,98
Decreto n.° 21.716/PGM (0428037) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 20/01/2026, às 11:37,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 20/01/2026, às 12:57,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 20/01/2026, às 15:21,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código
verificador 0428037 e o código CRC 3FC12D6F.
020.000102/2026-34 0428037v7
Decreto n.° 21.716/PGM (0428037) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 2

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