| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21721 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.721, de 22 de janeiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando a Lei Complementar nº 608, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Porto Velho; Considerando o Ofício n.º 766/2026/004/DIOR/DCF/CGF/GAB/SEMUSA - CGAF, de 20 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com pagamento do Auxílio Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Porto Velho; Considerando o Ofício n.° 215/2026/SEMEC-DEC, de 19 de janeiro de 2026 que informa a existência de saldo financeiro de R$ 403.788,00 (quatrocentos e três mil, setecentos e oitenta e oito reais) na conta corrente n.° 10.334-9 (Banco do Brasil - Agência 2757-X) destinado ao pagamento do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.788,00 (quatrocentos e três mil, setecentos e oitenta e oito reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PROJETO/ATIVIDA DE ESPECIFICAÇÃ O ESFER A NATUREZ A DE DESPESA FONTE DE RECURSO S SUPLEMENT A R$ 08.31.10.122.335.2.2 17 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais SEG 3.1.90.11 2.604.0000. 0000.0000 403.788,00 SUBTOTAL 403.788,00 TOTAL 403.788,00 Decreto n.° 21.721/SEMUSA (0441958) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 22/01/2026, às 14:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 22/01/2026, às 17:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Estagiário(a), em 23/01/2026, às 11:53, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0441958 e o código CRC 38C06983. 020.000100/2026-45 0441958v6 Decreto n.° 21.721/SEMUSA (0441958) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2