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norma nº 21722/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21722 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
native_id28811

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.722, de 22 de janeiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 471/2026/SEINFRA-DEA, de 21 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com os
Processos Administrativos n.° 019.000015/2025-35 - Serviço Voluntário, n.° 019.000016/2025-80 - Serviços de
Inumação, cemitério e manutenção de sepultura e n.° 019.000721/2025-81 - Locação de Veículos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 487.235,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco
reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANSP
ÕE R$
REALOC
A R$
11.01.15.122.0
07.2.001
Administração
da Unidade
FIS
3.3.90.37
1.500.0000
.0000.0000
162.080,0
0
-
3.3.90.33
1.500.0000
.0000.0000
-
209.304,
00
11.01.15.452.0
15.2.829
Limpeza, manutenção e
conservação de
logradouros e
cemitério
públicos
FIS
3.3.90.48
1.500.0000
.0000.0000
-
162.080,
00
3.3.90.92
1.708.0000
.0000.0000
-
115.851,
00
11.01.15.451.1
54.2.145
Manutenção da
Malha Viária
Pavimentada
FIS 3.3.90.30
1.708.0000
.0000.0000
115.851,0
0
-
11.01.15.122.0
07.2.303
Apoio a logística
dos Serviços
Básicos
FIS 3.3.90.30
1.500.0000
.0000.0000
209.304,0
0
-
SUBTOTAL
487.235,
00
487.235
,00
TOTAL
487.235,
00
487.235
,00
Decreto n.° 21.722/SEINFRA (0444180) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 23/01/2026, às
11:38, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 23/01/2026, às
12:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 23/01/2026, às
12:52, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0444180 e o código CRC B99036CE.
020.000104/2026-23 0444180v5
Decreto n.° 21.722/SEINFRA (0444180) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2

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