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norma nº 21730/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21730 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.730, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de
outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a
desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da
Prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº
006.001521/2025-91 e nº 020.004453/2025-33.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de
2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do
sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de
2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 26/01/2026, às
15:31, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0415827 e o código CRC A7E3FEA7.
006.001521/2025-91 0415827v6
Decreto nº 21.730, de 23/01/2026 (0415827) SEI 006.001521/2025-91 / pg. 1

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