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norma nº 21731/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21731 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaInstitui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.731, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI n°
012.002703/2025-08.
CONSIDERANDO que o período carnavalesco constitui, em todo o país, momento de aumento significativo de
riscos sociais e de violações de direitos, demandando atuação preventiva, integrada e interinstitucional do Poder
Público;
CONSIDERANDO que, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, o Carnaval de 2024 registrou 11.326 denúncias e 73.920 violações de direitos
humanos em sete dias, representando aumento de 38% em relação ao Carnaval de 2023, sendo mais de 26 mil
violações contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho difunde alertas anuais de que o Carnaval é período
crítico para exploração do trabalho infantil, com aumento de práticas como venda ambulante, oferta de bebidas
alcoólicas, coleta de recicláveis e outras atividades irregulares que violam o desenvolvimento infantil;
CONSIDERANDO que mulheres e meninas enfrentam riscos ampliados de importunação sexual, violência
física, violência doméstica e violência sexual em grandes eventos, exigindo fluxos rápidos de acolhimento, medidas protetivas e articulação entre assistência, saúde, segurança pública e sistema de justiça, conforme
previsto na Lei Maria da Penha;
CONSIDERANDO que as pessoas com deficiência enfrentam riscos aumentados de desorientação, violências,
barreiras comunicacionais, sobrecarga sensorial e condições agravantes em ambientes de grande circulação,
conforme garantias da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
CONSIDERANDO que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS constitui política pública de Estado
responsável pela prevenção de riscos, redução de vulnerabilidades, fortalecimento de vínculos, proteção social
básica e especial, acolhimento institucional, vigilância socioassistencial, busca ativa, defesa de direitos e
articulação intersetorial, sendo eixo central para a proteção integral durante o Carnaval, nos termos da LOAS e
da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde – SUS desempenha papel fundamental na notificação
compulsória de violências, na vigilância epidemiológica, no atendimento de urgência e emergência, na atenção à
saúde mental, no acolhimento clínico de vítimas e na atuação conjunta com a rede de proteção durante períodos
críticos;
CONSIDERANDO que se faz necessário instituir uma política municipal permanente de monitoramento,
prevenção, resposta e comparação anual das ocorrências registradas no Carnaval, subsidiando decisões
públicas baseadas em evidências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal “Carnaval Seguro:
Proteção, Direitos e Inclusão”, política pública permanente executada anualmente durante o período oficial do
Carnaval, com atuação integrada dos sistemas de proteção social e de saúde.
CAPÍTULO II
Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 1
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – prevenir e enfrentar o trabalho infantil, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Ministério Público do Trabalho - MPT e legislação protetiva;
II – prevenir, identificar e responder rapidamente a situações de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes;
III – proteger, acolher e encaminhar mulheres em situação de violência, garantindo meios de acesso à rede e às
medidas protetivas;
IV – assegurar às pessoas com deficiência atendimento humanizado, acessível e livre de barreiras;
V – fortalecer a integração operacional entre Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS,
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Único de
Saúde - SUS, garantindo respostas articuladas e complementares;
VI – promover ações educativas de saúde, prevenção de violências, redução de danos e saúde sexual e
reprodutiva;
VII – garantir presença física e ativa da rede intersetorial em áreas estratégicas do Carnaval;
VIII – realizar vigilância socioassistencial e sanitária no território carnavalesco;
IX – registrar, monitorar e comparar indicadores entre os carnavais de cada ano, consolidando série histórica
municipal;
X – reduzir demandas de média e alta complexidade no SUAS e no SUS por meio de ações preventivas,
informativas e integradas; e
XI – articular fluxos rápidos entre proteção social, saúde, segurança pública, sistema de justiça e defesa de
direitos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 3º O Programa contará com:
I – veículo Van ou trailer-base cooperado entre SEMIAS e SEMUSA, instalado em área estratégica, como ponto
oficial de acolhimento, escuta qualificada, primeiros atendimentos, orientação, acessibilidade e articulação da
rede;
II – equipes técnicas do SUAS e equipes técnicas do SUS alocadas de forma integrada, com atuação preventiva,
territorial e emergencial;
III – fluxos unificados de encaminhamento entre serviços de assistência social, saúde, segurança pública e
justiça; e
IV – distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos, saúde, segurança e canais de denúncia.
CAPÍTULO IV
DA CORRESPONSABILIDADE SEMIAS-SEMUSA
Art. 4º A SEMIAS e a SEMUSA são partes integrantes e corresponsáveis pela execução do Programa, cada uma
desempenhando funções complementares e articuladas:
I – SEMIAS / SUAS:
a) coordenar a rede intersetorial;
b) organizar equipes de proteção básica e especial;
c) executar acolhimento psicossocial, encaminhamentos e fluxos protetivos;
d) realizar vigilância socioassistencial e sistematizar informações da rede; e
e) acompanhar casos que demandem proteção especial.
II – SEMUSA / SUS:
Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 2
a) garantir atendimento clínico, de urgência, emergência e saúde mental durante todo o período;
b) realizar notificação compulsória no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, integrando
dados ao relatório do Carnaval;
c) oferecer suporte de saúde às equipes no trailer-base;
d) articular Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
hospitais e unidades de saúde para resposta ágil; e
e) promover orientação em saúde, prevenção de agravos, redução de danos e educação em saúde.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 5º A Comissão Interinstitucional do Programa “Carnaval Seguro” será composta por representantes dos
seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS);
II – Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA);
III – Conselhos Tutelares (1º ao 4º);
IV – Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; e
V – Conselhos Municipais correlatos.
§ 1º Serão convidados a participar e colaborar com a Comissão, no que couber:
I – Ministério Público do Estado de Rondônia (MP RO);
II – Vara da Infância e Juventude de Porto Velho e Coordenadoria da Infância, Juventude e da Pessoa Idosa;
III – Defensoria Pública da União (DPU);
IV – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE RO);
V – Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM RO);
VI – Delegacia Especializada da Mulher; e
VII – demais órgãos e instituições convidados.
§ 2º Compete à Comissão planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar todas as ações do Programa,
consolidando os dados e fluxos de atendimento.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E RELATÓRIO
Art. 6º A SEMIAS e a SEMUSA, em conjunto com a Comissão Interinstitucional, deverão:
I – coletar e analisar dados nacionais, estaduais e municipais relativos ao período carnavalesco;
II – comparar indicadores entre os carnavais de cada ano; e
III – produzir e publicar, anualmente, o Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, conforme metodologia
prevista no Anexo Único deste Decreto.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS:
I – coordenar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as ações de proteção social
relacionadas aos eventos carnavalescos, integrando-se à execução do Programa Municipal Carnaval Seguro:
Proteção, Direitos e Inclusão, com atuação preventiva, territorial e emergencial voltada à redução de riscos e ao
atendimento de situações de vulnerabilidade e violação de direitos;
II – assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo a prevenção, identificação e
encaminhamento de situações de violência, exploração sexual e trabalho infantil, bem como acolher e
encaminhar mulheres e demais vítimas de violência, garantindo atendimento humanizado, sigiloso e articulação
com a rede socioassistencial, de saúde, segurança pública e sistema de justiça;
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III – garantir às pessoas com deficiência prioridade absoluta, acessibilidade física, sensorial, comunicacional e
atitudinal nos eventos carnavalescos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, promovendo condições adequadas de
participação, pontos de apoio e suporte sensorial quando necessário;
IV – estabelecer fluxos integrados com a SEMUSA, SAMU, Polícia Militar, Delegacia Especializada da Mulher,
Conselhos Tutelares, Defensorias e Poder Judiciário, bem como promover ações educativas, vigilância
socioassistencial e contribuir para o monitoramento e avaliação anual do Programa Carnaval Seguro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integra este Decreto, como parte indissociável, o Anexo Único – Fontes Oficiais de Dados para
Monitoramento do Carnaval.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 4
ANEXO ÚNICO
Fontes Oficiais de Dados para Monitoramento do Carnaval
Este Anexo estabelece as fontes oficiais de dados e sistemas de informação que subsidiarão o monitoramento, a
análise, a avaliação e a consolidação dos indicadores do Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção,
Direitos e Inclusão”, assegurando confiabilidade, padronização metodológica e comparabilidade entre os
carnavais de cada exercício.
I – ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
Constituem fontes oficiais de dados:
I – registros de atendimentos realizados pelas unidades do CRAS e CREAS, incluindo abordagens sociais,
acolhimentos, orientações e encaminhamentos;
II – informações constantes no Prontuário SUAS;
III – relatórios e registros dos Conselhos Tutelares;
IV – dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial Municipal;
V – relatórios técnicos e registros administrativos da SEMIAS.
II – SAÚDE (SUS)
Serão utilizados:
I – notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, especialmente relacionadas a
violências, acidentes e outros agravos ocorridos no período carnavalesco;
II – registros de atendimentos das Unidades de Pronto Atendimento – UPA, hospitais e unidades básicas de
saúde;
III – dados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
IV – relatórios da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal;
V – sistemas e registros administrativos da SEMUSA.
III – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Poderão ser considerados, quando disponibilizados oficialmente:
I – registros da Delegacia Especializada da Mulher e demais unidades policiais;
II – informações encaminhadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, relacionadas às
ocorrências do período;
III – dados sobre medidas protetivas e encaminhamentos interinstitucionais.
IV – DADOS SOCIAIS E DEMOGRÁFICOS
Para fins de contextualização e análise comparativa, poderão ser utilizados:
I – dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, incluindo Censo Demográfico e pesquisas
oficiais;
II – bases de dados oficiais federais, estaduais e municipais relacionadas a população, vulnerabilidades sociais e
pessoas com deficiência;
III – diagnósticos, planos e relatórios oficiais do Município de Porto Velho.
V – CONSOLIDAÇÃO E RELATÓRIO
§ 1º Os dados provenientes das fontes indicadas neste Anexo serão consolidados de forma integrada pela
SEMIAS e SEMUSA, com apoio da Comissão Interinstitucional do Programa.
§ 2º As informações subsidiarão a elaboração do Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, permitindo
análise territorial, identificação de tendências e comparação anual dos resultados.
VI – PROTEÇÃO DE DADOS
A coleta, o tratamento e a divulgação das informações observarão a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), garantindo sigilo, anonimização e uso exclusivo para fins de gestão, monitoramento
e avaliação de políticas públicas.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 26/01/2026, às
15:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0399033 e o código CRC 1DECB832.
012.002703/2025-08 0399033v12
Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 5

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