| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21731 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. |
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SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO Nº 21.731, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 012.002703/2025-08. CONSIDERANDO que o período carnavalesco constitui, em todo o país, momento de aumento significativo de riscos sociais e de violações de direitos, demandando atuação preventiva, integrada e interinstitucional do Poder Público; CONSIDERANDO que, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Carnaval de 2024 registrou 11.326 denúncias e 73.920 violações de direitos humanos em sete dias, representando aumento de 38% em relação ao Carnaval de 2023, sendo mais de 26 mil violações contra crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho difunde alertas anuais de que o Carnaval é período crítico para exploração do trabalho infantil, com aumento de práticas como venda ambulante, oferta de bebidas alcoólicas, coleta de recicláveis e outras atividades irregulares que violam o desenvolvimento infantil; CONSIDERANDO que mulheres e meninas enfrentam riscos ampliados de importunação sexual, violência física, violência doméstica e violência sexual em grandes eventos, exigindo fluxos rápidos de acolhimento, medidas protetivas e articulação entre assistência, saúde, segurança pública e sistema de justiça, conforme previsto na Lei Maria da Penha; CONSIDERANDO que as pessoas com deficiência enfrentam riscos aumentados de desorientação, violências, barreiras comunicacionais, sobrecarga sensorial e condições agravantes em ambientes de grande circulação, conforme garantias da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); CONSIDERANDO que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS constitui política pública de Estado responsável pela prevenção de riscos, redução de vulnerabilidades, fortalecimento de vínculos, proteção social básica e especial, acolhimento institucional, vigilância socioassistencial, busca ativa, defesa de direitos e articulação intersetorial, sendo eixo central para a proteção integral durante o Carnaval, nos termos da LOAS e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde – SUS desempenha papel fundamental na notificação compulsória de violências, na vigilância epidemiológica, no atendimento de urgência e emergência, na atenção à saúde mental, no acolhimento clínico de vítimas e na atuação conjunta com a rede de proteção durante períodos críticos; CONSIDERANDO que se faz necessário instituir uma política municipal permanente de monitoramento, prevenção, resposta e comparação anual das ocorrências registradas no Carnaval, subsidiando decisões públicas baseadas em evidências. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, política pública permanente executada anualmente durante o período oficial do Carnaval, com atuação integrada dos sistemas de proteção social e de saúde. CAPÍTULO II Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 1 DOS OBJETIVOS Art. 2º O Programa tem por objetivos: I – prevenir e enfrentar o trabalho infantil, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Ministério Público do Trabalho - MPT e legislação protetiva; II – prevenir, identificar e responder rapidamente a situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; III – proteger, acolher e encaminhar mulheres em situação de violência, garantindo meios de acesso à rede e às medidas protetivas; IV – assegurar às pessoas com deficiência atendimento humanizado, acessível e livre de barreiras; V – fortalecer a integração operacional entre Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo respostas articuladas e complementares; VI – promover ações educativas de saúde, prevenção de violências, redução de danos e saúde sexual e reprodutiva; VII – garantir presença física e ativa da rede intersetorial em áreas estratégicas do Carnaval; VIII – realizar vigilância socioassistencial e sanitária no território carnavalesco; IX – registrar, monitorar e comparar indicadores entre os carnavais de cada ano, consolidando série histórica municipal; X – reduzir demandas de média e alta complexidade no SUAS e no SUS por meio de ações preventivas, informativas e integradas; e XI – articular fluxos rápidos entre proteção social, saúde, segurança pública, sistema de justiça e defesa de direitos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 3º O Programa contará com: I – veículo Van ou trailer-base cooperado entre SEMIAS e SEMUSA, instalado em área estratégica, como ponto oficial de acolhimento, escuta qualificada, primeiros atendimentos, orientação, acessibilidade e articulação da rede; II – equipes técnicas do SUAS e equipes técnicas do SUS alocadas de forma integrada, com atuação preventiva, territorial e emergencial; III – fluxos unificados de encaminhamento entre serviços de assistência social, saúde, segurança pública e justiça; e IV – distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos, saúde, segurança e canais de denúncia. CAPÍTULO IV DA CORRESPONSABILIDADE SEMIAS-SEMUSA Art. 4º A SEMIAS e a SEMUSA são partes integrantes e corresponsáveis pela execução do Programa, cada uma desempenhando funções complementares e articuladas: I – SEMIAS / SUAS: a) coordenar a rede intersetorial; b) organizar equipes de proteção básica e especial; c) executar acolhimento psicossocial, encaminhamentos e fluxos protetivos; d) realizar vigilância socioassistencial e sistematizar informações da rede; e e) acompanhar casos que demandem proteção especial. II – SEMUSA / SUS: Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 2 a) garantir atendimento clínico, de urgência, emergência e saúde mental durante todo o período; b) realizar notificação compulsória no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, integrando dados ao relatório do Carnaval; c) oferecer suporte de saúde às equipes no trailer-base; d) articular Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, hospitais e unidades de saúde para resposta ágil; e e) promover orientação em saúde, prevenção de agravos, redução de danos e educação em saúde. CAPÍTULO V DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL Art. 5º A Comissão Interinstitucional do Programa “Carnaval Seguro” será composta por representantes dos seguintes órgãos municipais: I – Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS); II – Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA); III – Conselhos Tutelares (1º ao 4º); IV – Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; e V – Conselhos Municipais correlatos. § 1º Serão convidados a participar e colaborar com a Comissão, no que couber: I – Ministério Público do Estado de Rondônia (MP RO); II – Vara da Infância e Juventude de Porto Velho e Coordenadoria da Infância, Juventude e da Pessoa Idosa; III – Defensoria Pública da União (DPU); IV – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE RO); V – Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM RO); VI – Delegacia Especializada da Mulher; e VII – demais órgãos e instituições convidados. § 2º Compete à Comissão planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar todas as ações do Programa, consolidando os dados e fluxos de atendimento. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E RELATÓRIO Art. 6º A SEMIAS e a SEMUSA, em conjunto com a Comissão Interinstitucional, deverão: I – coletar e analisar dados nacionais, estaduais e municipais relativos ao período carnavalesco; II – comparar indicadores entre os carnavais de cada ano; e III – produzir e publicar, anualmente, o Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, conforme metodologia prevista no Anexo Único deste Decreto. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS: I – coordenar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as ações de proteção social relacionadas aos eventos carnavalescos, integrando-se à execução do Programa Municipal Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão, com atuação preventiva, territorial e emergencial voltada à redução de riscos e ao atendimento de situações de vulnerabilidade e violação de direitos; II – assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo a prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência, exploração sexual e trabalho infantil, bem como acolher e encaminhar mulheres e demais vítimas de violência, garantindo atendimento humanizado, sigiloso e articulação com a rede socioassistencial, de saúde, segurança pública e sistema de justiça; Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 3 III – garantir às pessoas com deficiência prioridade absoluta, acessibilidade física, sensorial, comunicacional e atitudinal nos eventos carnavalescos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, promovendo condições adequadas de participação, pontos de apoio e suporte sensorial quando necessário; IV – estabelecer fluxos integrados com a SEMUSA, SAMU, Polícia Militar, Delegacia Especializada da Mulher, Conselhos Tutelares, Defensorias e Poder Judiciário, bem como promover ações educativas, vigilância socioassistencial e contribuir para o monitoramento e avaliação anual do Programa Carnaval Seguro. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Integra este Decreto, como parte indissociável, o Anexo Único – Fontes Oficiais de Dados para Monitoramento do Carnaval. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 4 ANEXO ÚNICO Fontes Oficiais de Dados para Monitoramento do Carnaval Este Anexo estabelece as fontes oficiais de dados e sistemas de informação que subsidiarão o monitoramento, a análise, a avaliação e a consolidação dos indicadores do Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, assegurando confiabilidade, padronização metodológica e comparabilidade entre os carnavais de cada exercício. I – ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Constituem fontes oficiais de dados: I – registros de atendimentos realizados pelas unidades do CRAS e CREAS, incluindo abordagens sociais, acolhimentos, orientações e encaminhamentos; II – informações constantes no Prontuário SUAS; III – relatórios e registros dos Conselhos Tutelares; IV – dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial Municipal; V – relatórios técnicos e registros administrativos da SEMIAS. II – SAÚDE (SUS) Serão utilizados: I – notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, especialmente relacionadas a violências, acidentes e outros agravos ocorridos no período carnavalesco; II – registros de atendimentos das Unidades de Pronto Atendimento – UPA, hospitais e unidades básicas de saúde; III – dados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; IV – relatórios da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal; V – sistemas e registros administrativos da SEMUSA. III – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Poderão ser considerados, quando disponibilizados oficialmente: I – registros da Delegacia Especializada da Mulher e demais unidades policiais; II – informações encaminhadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, relacionadas às ocorrências do período; III – dados sobre medidas protetivas e encaminhamentos interinstitucionais. IV – DADOS SOCIAIS E DEMOGRÁFICOS Para fins de contextualização e análise comparativa, poderão ser utilizados: I – dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, incluindo Censo Demográfico e pesquisas oficiais; II – bases de dados oficiais federais, estaduais e municipais relacionadas a população, vulnerabilidades sociais e pessoas com deficiência; III – diagnósticos, planos e relatórios oficiais do Município de Porto Velho. V – CONSOLIDAÇÃO E RELATÓRIO § 1º Os dados provenientes das fontes indicadas neste Anexo serão consolidados de forma integrada pela SEMIAS e SEMUSA, com apoio da Comissão Interinstitucional do Programa. § 2º As informações subsidiarão a elaboração do Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, permitindo análise territorial, identificação de tendências e comparação anual dos resultados. VI – PROTEÇÃO DE DADOS A coleta, o tratamento e a divulgação das informações observarão a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo sigilo, anonimização e uso exclusivo para fins de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 26/01/2026, às 15:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0399033 e o código CRC 1DECB832. 012.002703/2025-08 0399033v12 Decreto nº 21.731, de 26/01/2026 (0399033) SEI 012.002703/2025-08 / pg. 5