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norma nº 21738/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21738 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaDisciplina a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2025.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.738, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Disciplina a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta,
Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares
(TRSD) referente ao exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
020.000312/2026-22.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido, com fundamento no que estabelece o § 1º do Art. 218 e § 3º do Art. 318, ambos da Lei
Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.044, de
19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e da Taxa de Coleta, Transporte,
Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2025, nas
seguintes condições:
I - 10% (dez por cento) de desconto sobre os valores dos tributos para pagamento em cota única até
05/02/2026;
II - 5% (cinco por cento) de desconto sobre os valores dos tributos para pagamento em cota única no
período de 06/02/2026 a 05/03/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/01/2026, às
08:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0462425 e o código CRC 38AF949E.
020.000312/2026-22 0462425v5
Decreto nº 21.738, de 27/01/2026 (0462425) SEI 020.000312/2026-22 / pg. 1

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