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norma nº 21734/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21734 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaProrroga o prazo estabelecido no Decreto nº 21.159, de 11 de julho de 2025, que institui o Grupo de Trabalho para avaliar, estudar e propor um novo formato para o Programa Faculdade da Prefeitura, visando aprimorar o modelo de compensação e garantir condições mais favoráveis ao Município de Porto Velho.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.734, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.159, de 11 de julho
de 2025, que institui o Grupo de Trabalho para avaliar, estudar e propor um novo
formato para o Programa Faculdade da Prefeitura, visando aprimorar o modelo de
compensação e garantir condições mais favoráveis ao Município de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
013.000482/2025-15.
CONSIDERANDO o Decreto nº 21.159 de 11 de julho de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho para avaliar,
estudar e propor um novo formato para o Programa Faculdade da Prefeitura, visando aprimorar o modelo de
compensação e garantir condições mais favoráveis ao Município de Porto Velho;
CONSIDERANDO a relevância da matéria tratada, haja vista o programa atender e fornecer educação superior
de qualidade às parcelas mais vulneráveis da população; CONSIDERANDO que a mudança do atual formato
atenderá as recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas de Rondônia no Acórdão APL-TC 00226/21;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo do Decreto nº 21.159 de 11 de julho de 2025 apresentado
pelo Grupo de Trabalho, o qual justifica que os trabalhos estão em andamento, e que a prorrogação “permita a
conclusão responsável e consistente dos trabalhos, garantindo a entrega de um produto final que reflita a
profundidade e a importância do tema”;
CONSIDERANDO que o artigo 5º do Decreto nº 21.159 de 11 de julho de 2025 permite a prorrogação.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.159 de 11 de julho de
2025, visando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, a contar da data de 09 de janeiro de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.159 de 11 de julho de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/01/2026, às
08:58, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0459216 e o código CRC 2833F8E7.
013.000482/2025-15 0459216v3
Decreto nº 21.734, de 26/01/2026 (0459216) SEI 013.000482/2025-15 / pg. 1

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