| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21733 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.733 de 26 de janeiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 102/2026/DIAA/DA/SMTI, de 20 de janeiro de 2026, pelo qual a Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa - SMTI solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.° 003.000430/2025-68 - Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.108,23 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oito reais e vinte e três centavos). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES 02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV 02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI PROJETO/A TIVIDADE ESPECIF ICAÇÃO ESP ERA NATUR EZA DA DESPE SA FONTE DE RECURSO S ANULA R$ SUPLEM ENTA R$ 02.81.04.12 2.007.2.001 Administr ação da Unidade FIS 3.3.90.3 9 1.500.0000 .0000.0000 286.10 8,23 - 3.3.90.3 0 1.500.0000 .0000.0000 - 286.108,2 3 SUBTOTAL 286.10 8,23 286.108, 23 TOTAL 286.10 8,23 286.108, 23 Decreto n.° 21.733/SMTI (0457183) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1 Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 26/01/2026, às 14:28, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 26/01/2026, às 14:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 26/01/2026, às 15:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0457183 e o código CRC 7492736E. 020.000103/2026-89 0457183v5 Decreto n.° 21.733/SMTI (0457183) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2