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norma nº 21733/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21733 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.733 de 26 de janeiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 102/2026/DIAA/DA/SMTI, de 20 de janeiro de 2026, pelo qual a
Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa - SMTI solicita abertura de crédito
adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.°
003.000430/2025-68 - Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 286.108,23 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURSO
S
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
02.81.04.12
2.007.2.001
Administr
ação da
Unidade
FIS
3.3.90.3
9
1.500.0000
.0000.0000
286.10
8,23
-
3.3.90.3
0
1.500.0000
.0000.0000
-
286.108,2
3
SUBTOTAL
286.10
8,23
286.108,
23
TOTAL
286.10
8,23
286.108,
23
Decreto n.° 21.733/SMTI (0457183) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 26/01/2026, às
14:28, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 26/01/2026, às
14:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 26/01/2026, às
15:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0457183 e o código CRC 7492736E.
020.000103/2026-89 0457183v5
Decreto n.° 21.733/SMTI (0457183) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2

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