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norma nº 21737/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21737 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.737 de 27 de janeiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 625/2026/SEINFRA-DEA, de 27 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infrastrutura - SEINFRA solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para
cobertura de despesas com serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 6.281.977,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
11.31.15.45
2.015.2.529
Realizaçã
o de
coleta,
transport
e
tratament
o e
destinaçã
o final
dos
resíduos
sólidos
FIS
3.3.67.8
3
1.501.000
0.0000.00
00
6.281.97
7,00
-
3.3.90.9
2
1.501.000
0.0000.00
00
-
6.281.977
,00
SUBTOTAL
6.281.9
77,00
6.281.97
7,00
TOTAL
6.281.9
77,00
6.281.97
7,00
Decreto n.° 21.737/SEINFRA (0464379) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 27/01/2026, às
14:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 27/01/2026, às
14:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/01/2026, às
10:36, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0464379 e o código CRC 3B223AC7.
020.000103/2026-89 0464379v3
Decreto n.° 21.737/SEINFRA (0464379) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2

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