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norma nº 21739/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21739 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
native_id28834

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.739, de 27 de janeiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 51/2026/DCONT/DA/GAB/FUNCULTURAL, de 22 de janeiro de 2026, pelo qual
a Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL solicita movimentação de recursos para cobertura de
despesas com o Calendário Cultural de 2026 - Carnaval 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV
02.01 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
02.01.04.12
2.007.2.001
Administraç
ão da
Unidade
FIS 3.3.90.33
1.500.0000.0
000.0000
280.00,00 -
SUBTOTAL 280.00,00 -
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
07.01.04.12
2.007.1.069
Construção,
Ampliação
e Reforma
de Bens
Imóveis
FIS 4.4.90.51
1.500.0000.0
000.0000
200.000,00 -
SUBTOTAL 200.000,00 -
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
02.21 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFERA
NATURE
ZA DA
DESPES
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
Decreto n.° 21.739/FUNCULTURAL (0464633) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 27/01/2026, às
14:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 27/01/2026, às
14:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/01/2026, às
10:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0464633 e o código CRC D24E0FC6.
020.000108/2026-10 0464633v4
A
02.21.13.39
2.047.2.923
Promoção,
produção
de eventos
artísticos
culturais
FIS
3.3.90.36
1.500.0000.0
000.0000
- 96.871,75
3.3.90.39
1.500.0000.0
000.0000
- 383.128,25
SUBTOTAL - 480.000,00
TOTAL 480.000,00 480.000,00
Decreto n.° 21.739/FUNCULTURAL (0464633) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2

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