br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21742/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21742 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
native_id28836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.742, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho,
em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
020.000305/2026-21.
CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, que estabelece limite percentual de desvinculação aplicável aos entes federados.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto
Velho.
DECRETA:
Art. 1º São desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, até o limite
previsto nos incisos I e II do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, as receitas relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Art. 2º A desvinculação de que trata o art. 1º aplica-se:
I - aos recursos arrecadados ou transferidos que estejam vinculados a determinadas despesas, referentes a
programas, projetos ou ações administradas pelo Poder Executivo Municipal;
II - a todos os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal
definidos como unidades gestoras; e
III – aos rendimentos financeiros vinculados às respectivas unidades gestoras.
Parágrafo único. A cada exercício financeiro, até a data prevista no caput do Art. 1º, poderão ser utilizados,
exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças
climáticas, os superávits financeiros apurados no exercício financeiro imediatamente anterior dos fundos
públicos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:
I – os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos dos incisos II e III do § 2º do Art. 198 e do Art. 212 da Constituição
Federal;
II – as receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III – as transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação, cuja destinação esteja
especificada em lei; e
IV – os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de
Assistência Social, Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Fundo Municipal do Idoso.
Art. 4º A desvinculação de que trata este Decreto deverá ser realizada mediante abertura de crédito adicional,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, após aprovação do Grupo de Equilíbrio
Fiscal, instituído pelo Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025.
§ 1º Os recursos desvinculados deverão ser identificados no orçamento por meio da fonte/destinação de
recursos 501 – Outros Recursos Não Vinculados, sendo que o respectivo código de detalhamento deverá incluir
a fonte original dos recursos desvinculados.
Decreto n° 21.742 de 28 de janeiro de 2026. (0438551) SEI 020.000305/2026-21 / pg. 1
§ 2º Quando se tratar de desvinculação destinada a unidade gestora distinta, os recursos financeiros
provenientes da desvinculação deverão ser transferidos para conta bancária da unidade gestora suplementada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 20.233, de 19 de julho de 2024.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 29/01/2026, às
16:09, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0438551 e o código CRC 90758ED9.
020.000305/2026-21 0438551v11
Decreto n° 21.742 de 28 de janeiro de 2026. (0438551) SEI 020.000305/2026-21 / pg. 2

open original →