br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21746/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21746 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaAltera o Decreto nº 21.319, de 09 de setembro de 2025, que "autoriza a abertura de licitação para a concessão da modernização, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porto Velho – RO, revoga o Decreto nº 20.739, de 27 de dezembro de 2024 e dá providências correlatas".
native_id28837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.746, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº. 21.319, de 09 de setembro de 2025, que "autoriza a abertura
de licitação para a concessão da modernização, operação, manutenção e
exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porto Velho – RO, revoga o
Decreto nº 20.739, de 27 de dezembro de 2024 e dá providências correlatas".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.000008/2025-82.
CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP,
criado pela Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, dos estudos de viabilidade técnica,
econômico-financeira e modelagem jurídica para concessão da modernização, operação, manutenção e
exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porto Velho – RO, por ocasião da 63ª (sexagésima terceira)
reunião do CGPPP, cujo extrato da ata foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no
dia 03/09/2025, ed. 4058;
CONSIDERANDO a decisão n.º 003/2025/GAB-PREF/PMPV, e-doc. 1A238560-e, exarada no bojo do processo
nº 00600-00007273/2025-73-e, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia
03/09/2025, ed. 4058, que reconheceu a nulidade do termo aditivo de prorrogação do Contrato nº
059/2014/GJ/DER-RO, referente à concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal
Rodoviário de Porto Velho/RO, celebrado com a empresa ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA;
CONSIDERANDO que o princípio da modicidade tarifária, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro,
notadamente na Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), preconiza que os serviços públicos concedidos
devem ser prestados com tarifas justas e acessíveis ao usuário;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 20.739, de 27 de dezembro de 2024, sem qualquer avaliação econômico￾financeira, fixou valor único da tarifa de embarque a ser cobrada no Terminal Rodoviário de Porto Velho – RO
em R$ 14,25 (quatorze reais e vinte e cinco centavos);
CONSIDERANDO que os estudos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas
- CGPPP, na 63ª (sexagésima terceira) reunião do CGPPP, notadamente o volume 3 - avaliação econômico￾financeira, propõe tarifas diferenciadas de acordo com o perfil do deslocamento, sendo R$ 5,10 (cinco reais e
dez centavos) para embarques para deslocamentos intermunicipais e R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos) para
embarques para deslocamentos interestaduais;
CONSIDERANDO que os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas
- CGPPP devem ser submetidos à apreciação do Prefeito, na forma do art. 15 do Decreto nº 14.191, de 05 de
maio de 2016.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 21.319, de 09 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................
§ 1º O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar do início das
operações, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder
Concedente.(NR)
§ 2º O presente Decreto se consubstancia como ato justificador de outorga de
concessão na forma do art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Nº 21.746, de 30/01/2026. (0480689) SEI 006.000008/2025-82 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 03/02/2026, às
15:58, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0480689 e o código CRC F87C1A39.
006.000008/2025-82 0480689v21
Decreto Nº 21.746, de 30/01/2026. (0480689) SEI 006.000008/2025-82 / pg. 2

open original →