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norma nº 21745/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21745 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025, que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem e dá outras providências.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.745, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de
junho de 2025, que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno
de Passeio Turístico de Trem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
014.001436/2025-23.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025,
que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem e dá outras
providências.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de
dezembro de 2025.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 03/02/2026, às
15:58, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0336544 e o código CRC 87455E57.
014.001436/2025-23 0336544v12
Decreto nº 21.745, de 30/01/2026 (0336544) SEI 014.001436/2025-23 / pg. 1

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