br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21744/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21744 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id28841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.744 de 29 de janeiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 489/2026/SGOV-DEA, de 28 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria de
Governo - SGOV solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com
aquisição de comendas (medalhas de mérito cultural do município de Porto Velho), constante no Processo
Administrativo n.° 021.000050/2025-13,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURSO
S
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
02.01.04.12
2.007.2.001
Administr
ação da
Unidade
FIS
3.3.90.9
2
1.500.0000
.0000.0000
2.000,0
0
-
3.3.90.3
1
1.500.0000
.0000.0000
- 2.000,00
SUBTOTAL
2.000,0
0
2.000,00
TOTAL
2.000,0
0
2.000,00
Decreto n.° 21.744/SGOV (0477580) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 30/01/2026, às
11:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 30/01/2026, às
14:01, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 02/02/2026, às
08:38, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0477580 e o código CRC 34170421.
020.000103/2026-89 0477580v3
Decreto n.° 21.744/SGOV (0477580) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2

open original →