| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21750 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Criar e designar membros para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família para o quadriênio 2025-2028. |
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SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO Nº 21.750, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Criar e designar membros para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família para o quadriênio 2025-2028. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta nos Processos e-PMPV nª 00600- 00033869/2025-29-e e SEI nº 006.000314/2025-19. CONSIDERANDO a edição da Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a implementação do Programa Bolsa Família e a necessidade de comissões intersetoriais para acompanhamento de suas condicionalidades; CONSIDERANDO a importância da articulação entre as áreas de assistência social, saúde e educação para a efetiva execução e monitoramento das ações do Programa Bolsa Família; CONSIDERANDO que a constituição da Comissão Intersetorial possibilita a ampliação da eficiência na gestão do Programa, promovendo o acompanhamento integrado das famílias beneficiárias; CONSIDERANDO o interesse público na manutenção do incremento de recursos financeiros oriundos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD, condicionado ao funcionamento regular da Comissão. RESOLVE: Art. 1º Criar, no âmbito do Município de Porto Velho, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, para o quadriênio 2025–2028. Art. 2º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Parágrafo único. Ficam autorizadas as nomeações de até três membros por secretaria. Art. 3º O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família será composto pelos seguintes membros: I – representantes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS: a) Clovis Henrique da Silva, matrícula nº 10078919; b) Tainá Angélica dos Santos Rocha Costa, matrícula nº 263294; e c) Jusiene Nunes de Castro; matrícula nº 81547. II – representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED: a) Gláucia do Nascimento Félix, matrícula nº 13227; e b) Rosinete de Jesus Pereira Almeida; matrícula nº 31550. III – representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: a) Lourdes Neiva Rosas dos Santos, matrícula nº 78651; e b) Rosimari de Souza Garcia Carvalho, matrícula nº 118192. Art. 4º A coordenação do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família de Porto Velho – RO, será exercida pelo gerente do Cadastro Único. Art. 5º Esta comissão terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sendo renovada por quantos períodos forem necessário para cumprimento do termo adesão assinado entre o município. § 1º A renovação do Decreto é de interesse do Munícipio de Porto Velho, pois, o aumento de 5% (cinco por cento) na transferência é condicionada a sua existência. Decreto nº 21.750 de 03/02/26 (0180404) SEI 006.000314/2025-19 / pg. 1 § 2º A comissão deverá observar a evolução do acompanhamento das condicionalidades, assim como o registro nos sistemas específicos, portanto, compete a: I – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: a) acompanhar os índices de vacinação e o cumprimento do calendário nacional de vacinação; b) acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários dos beneficiários, conforme normativas vigentes; e c) realização de pré-natal das gestantes. II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: a) acompanhar a frequência escolar de estudantes incluídos no Programa Bolsa Família, conforme normativas vigentes; e b) monitorar a gestão do Sistema Presença, que recebe os registros da frequência escolar e dos motivos de baixa frequência, realizados pelas secretarias estaduais e municipais de educação. III – Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS: a) acompanhamento das políticas públicas de Assistência Social; b) monitorar o cadastramento das famílias de baixa renda em programas federais, que é válido por dois anos; c) acompanhar o recadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único que tiverem vencidas; d) fiscalizar a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralização – IGD; e e) supervisionar o cadastro e a atualização cadastral das famílias unipessoais no domicílio. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 04/02/2026, às 11:18, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0180404 e o código CRC FA745B99. 006.000314/2025-19 0180404v8 Decreto nº 21.750 de 03/02/26 (0180404) SEI 006.000314/2025-19 / pg. 2