| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21752 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Disciplina a prorrogação da concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2025. |
| native_id | 28846 |
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