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norma nº 21752/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21752 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaDisciplina a prorrogação da concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2025.
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