br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21749/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21749 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
native_id28848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.749, de 03 de fevereiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 663/2026/SEINFRA-DEA, de 29 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o
Processo Administrativo n.° 019.001014/2025 - Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU pela
empresa CTR Ecoparque no mês de dezembro/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 2.325.306,12 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e seis
reais e doze centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇ
ÃO
ESPE
RA
NATUR
EZA DE
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
11.31.15.452.0
15.2.529
Realização de
coleta,
transporte
tratamento e
destinação final
dos resíduos
sólidos
FIS
3.3.67.8
3
1.501.0000.0
000.0000
2.325.3
06,12
-
11.31.15.452.0
15.2.573
Apoio aos
serviços de
aterro sanitário
FIS
3.3.90.9
2
1.501.0000.0
000.0000
-
2.325.3
06,12
SUBTOTAL
2.325.3
06,12
2.325.3
06,12
TOTAL
2.325.3
06,12
2.325.3
06,12
Decreto n.° 21.749SEINFRA (0498296) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às
08:23, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às
09:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às
15:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0498296 e o código CRC A273C7B6.
020.000104/2026-23 0498296v7
Decreto n.° 21.749SEINFRA (0498296) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2

open original →