| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21749 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.749, de 03 de fevereiro de 2026. Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026; Considerando o Ofício n.° 663/2026/SEINFRA-DEA, de 29 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.° 019.001014/2025 - Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU pela empresa CTR Ecoparque no mês de dezembro/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 2.325.306,12 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e seis reais e doze centavos). Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA 11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU PROJETO/ATI VIDADE ESPECIFICAÇ ÃO ESPE RA NATUR EZA DE DESPE SA FONTE DE RECURSOS TRANS PÕE R$ REALO CA R$ 11.31.15.452.0 15.2.529 Realização de coleta, transporte tratamento e destinação final dos resíduos sólidos FIS 3.3.67.8 3 1.501.0000.0 000.0000 2.325.3 06,12 - 11.31.15.452.0 15.2.573 Apoio aos serviços de aterro sanitário FIS 3.3.90.9 2 1.501.0000.0 000.0000 - 2.325.3 06,12 SUBTOTAL 2.325.3 06,12 2.325.3 06,12 TOTAL 2.325.3 06,12 2.325.3 06,12 Decreto n.° 21.749SEINFRA (0498296) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às 08:23, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às 09:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às 15:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0498296 e o código CRC A273C7B6. 020.000104/2026-23 0498296v7 Decreto n.° 21.749SEINFRA (0498296) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2