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norma nº 21753/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21753 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.753, de 05 de fevereiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 96/2026/SMD-ASTEC, de 30 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente ao
Convênio celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Considerando o Ofício n.° 290/2026/SEMEC-DEC, de 28 de janeiro de 2026, no qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro na conta corrente n.° 8333-X e
agência n.° 2757-X - PMPV/AG Correios Distrito,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.198.150,61 (um milhão, cento e noventa e oito mil, cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEME
NTA R$
02.71.04.122.28
6.2.692
Manutenção
das sedes
administrati
vas
FIS 4.4.90.52
2.500.0000.0
000.0000
1.198.150,6
1
SUBTOTAL
1.198.150,
61
TOTAL
1.198.150,
61
Decreto n.° 21.753/SMD (0499892) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às
08:23, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às
09:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às
15:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0499892 e o código CRC B8003D12.
020.000100/2026-45 0499892v5
Decreto n.° 21.753/SMD (0499892) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2

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