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norma nº 21754/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21754 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.754, de 05 de fevereiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 1484/2026/SEMUSA-DCF, de 04 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de
despesas com manutenção das atividades administrativas desempenhadas por essa SEMUSA;
Considerando o Ofício n.° 338/2026/SEMEC-DEC, de 02 de fevereiro de 2026, no qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC, informa a existência de saldo financeiro consolidado nas contas informadas
apurado em 31.12.2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 18.464.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROJETO/ATIVI
DADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFE
RA
NATUREZ
A DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMEN
TA R$
08.31.10.302.329
.1.518
Construção,
ampliação,
reforma e
aquisição de
bens imóveis
para a Rede de
Média e Alta
Complexidade
SEG
3.3.90.39
2.600.0000.00
00.0000
1.920.000,00
3.3.90.92
2.600.0000.00
00.0000
65.000,00
08.31.10.302.329
.2.669
Operacionalizaçã
o das Unidades
de Saúde da
Atenção
Especializada
SEG
3.3.90.30
2.600.0000.31
10.0000
1.300.000,00
3.3.90.33
2.600.0000.00
00.0000
456.000,00
3.3.90.34
2.600.0000.00
00.0000
1.000.000,00
3.3.90.34
2.600.0000.31
10.0000
5.000.000,00
3.3.90.39
2.600.0000.00
00.0000
1.000.000,00
3.3.90.92
2.600.0000.00
00.0000
1.700.000,00
Decreto n.° 21.754/SEMUSA (0503187) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às
08:23, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às
09:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às
15:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0503187 e o código CRC 1ABBCB21.
020.000100/2026-45 0503187v8
08.31.10.305.335
.2.058
Operacionalizaçã
o das Ações de
Vigilância
Epidemiológica e
Ambiental
SEG 3.3.90.33
2.600.0000.00
00.0000
321.000,00
08.31.10.301.317
.2.664
Operacionalizaçã
o dos serviços
das Unidades de
Atenção
Primária à
Saúde
SEG
3.3.90.33
2.600.0000.00
00.0000
530.000,00
3.3.90.36
2.600.0000.00
00.0000
172.000,00
3.3.90.39
2.600.0000.31
20.0000
5.000.000,00
SUBTOTAL
18.464.000,
00
TOTAL
18.464.000,
00
Decreto n.° 21.754/SEMUSA (0503187) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2

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