| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21754 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.754, de 05 de fevereiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 1484/2026/SEMUSA-DCF, de 04 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com manutenção das atividades administrativas desempenhadas por essa SEMUSA; Considerando o Ofício n.° 338/2026/SEMEC-DEC, de 02 de fevereiro de 2026, no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, informa a existência de saldo financeiro consolidado nas contas informadas apurado em 31.12.2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.464.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PROJETO/ATIVI DADE ESPECIFICAÇÃ O ESFE RA NATUREZ A DE DESPESA FONTE DE RECURSOS SUPLEMEN TA R$ 08.31.10.302.329 .1.518 Construção, ampliação, reforma e aquisição de bens imóveis para a Rede de Média e Alta Complexidade SEG 3.3.90.39 2.600.0000.00 00.0000 1.920.000,00 3.3.90.92 2.600.0000.00 00.0000 65.000,00 08.31.10.302.329 .2.669 Operacionalizaçã o das Unidades de Saúde da Atenção Especializada SEG 3.3.90.30 2.600.0000.31 10.0000 1.300.000,00 3.3.90.33 2.600.0000.00 00.0000 456.000,00 3.3.90.34 2.600.0000.00 00.0000 1.000.000,00 3.3.90.34 2.600.0000.31 10.0000 5.000.000,00 3.3.90.39 2.600.0000.00 00.0000 1.000.000,00 3.3.90.92 2.600.0000.00 00.0000 1.700.000,00 Decreto n.° 21.754/SEMUSA (0503187) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às 08:23, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às 09:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às 15:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0503187 e o código CRC 1ABBCB21. 020.000100/2026-45 0503187v8 08.31.10.305.335 .2.058 Operacionalizaçã o das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental SEG 3.3.90.33 2.600.0000.00 00.0000 321.000,00 08.31.10.301.317 .2.664 Operacionalizaçã o dos serviços das Unidades de Atenção Primária à Saúde SEG 3.3.90.33 2.600.0000.00 00.0000 530.000,00 3.3.90.36 2.600.0000.00 00.0000 172.000,00 3.3.90.39 2.600.0000.31 20.0000 5.000.000,00 SUBTOTAL 18.464.000, 00 TOTAL 18.464.000, 00 Decreto n.° 21.754/SEMUSA (0503187) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2