br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21755/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21755 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id28853

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.755 de 05 de fevereiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando os Ofícios n.º 79 e 80/2026/SECOM-DA, de 05 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Comunicação - SECOM solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para
cobertura de despesas com manutenção das atividades administrativas dessa SECOM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
24.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESPE
RA
NATUR
EZA
DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
ANUL
A R$
SUPLE
MENTA
R$
24.01.04.122.0
07.2.001
Administraç
ão da
Unidade
FIS
3.3.90.1
4
1.500.0000.0
000.0000
5.000,0
0
-
3.3.90.9
2
1.500.0000.0
000.0000
- 5.000,00
24.01.04.122.0
81.2.809
Publicidade
Institucional
e Legal de
Informações
de Interesse
Social
FIS
3.1.90.9
2
1.500.0000.0
000.0000
65.000,
00
-
3.3.90.9
2
1.500.0000.0
000.0000
-
65.000,0
0
SUBTOTAL
70.000
,00
70.000,0
0
TOTAL
70.000
,00
70.000,0
0
Decreto n.° 21.755/SECOM (0505350) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 06/02/2026, às 08:34,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/02/2026, às
11:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/02/2026, às
13:10, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às
15:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0505350 e o código CRC 25BB649C.
020.000103/2026-89 0505350v5
Decreto n.° 21.755/SECOM (0505350) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2

open original →