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norma nº 21758/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21758 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaProrroga o prazo do Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, com a finalidade de acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEINFRA.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.758, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.026, de 28 de maio
de 2025, que dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, com a finalidade de
acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC
Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEINFRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que constam nos Processos SEI nº
006.000547/2026-01 e 019.001739/2025-04.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 6 (seis) meses, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do término do
prazo do Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/02/2026, às
13:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0510321 e o código CRC 4C88AA3D.
006.000547/2026-01 0510321v8
Decreto nº 21.758, de 06/02/2026 (0510321) SEI 006.000547/2026-01 / pg. 1

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