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norma nº 21759/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21759 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaAltera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.759, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades
e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de
Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. SEI nº 015.000218/2026-
42.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º (...)
(...)
VI – Secretaria Municipal de Turismo,Esporte e Lazer – SEMTEL e Empresa de Desenvolvimento Urbano –
EMDUR, sob regime de competência compartilhada: (NR)
(...)
i) Vila Olímpica Chiquilito Erse (NR);"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/02/2026, às
14:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0510651 e o código CRC FB0F5CB4.
015.000218/2026-42 0510651v14
Decreto nº 21.759 de 06 de fevereiro de 2026 (0510651) SEI 015.000218/2026-42 / pg. 1

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