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norma nº 21762/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21762 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.762, de 09 de fevereiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 919/2026/SEMED-DIORP, de 03 de fevereiro de 2026 pelo qual a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente a
construção de escola no conjunto habitacional Cristal da Calama;
Considerando o Ofício n.° 276/2026/DEC/SEFC/SEMEC, de 27 de janeiro de 2026 no qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro no valor de R$ 5.421.217,97 (cinco
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) na conta corrente
n.° 10.639-9, datado em 31.12.2025, fonte de recurso 1.599.0000.0000.0000 - Outros Recursos Vinculados à
Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.532.333,39 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove
centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDA
DE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFER
A
NATUREZ
A DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
S
SUPLEMENT
A R$
09.01.12.361.311.2.7
53
Construção e
ampliação das
unidades
escolares
FIS 4.4.90.51
2.599.0000.
0000.0000
766.166,69
09.01.12.365.155.1.7
69
Construção e
ampliação de
unidades
educacionais -
CRECHE
FIS 4.4.90.51
2.599.0000.
0000.0000
766.166,69
SUBTOTAL 1.532.333,39
TOTAL 1.532.333,39
Decreto n.° 21.762/SEMED (0516827) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 09/02/2026, às 11:44,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 09/02/2026, às
13:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 09/02/2026, às
14:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/02/2026, às
14:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0516827 e o código CRC F4A37EE2.
020.000100/2026-45 0516827v5
Decreto n.° 21.762/SEMED (0516827) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2

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