| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21762 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.762, de 09 de fevereiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 919/2026/SEMED-DIORP, de 03 de fevereiro de 2026 pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente a construção de escola no conjunto habitacional Cristal da Calama; Considerando o Ofício n.° 276/2026/DEC/SEFC/SEMEC, de 27 de janeiro de 2026 no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro no valor de R$ 5.421.217,97 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) na conta corrente n.° 10.639-9, datado em 31.12.2025, fonte de recurso 1.599.0000.0000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.532.333,39 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED PROJETO/ATIVIDA DE ESPECIFICAÇÃ O ESFER A NATUREZ A DE DESPESA FONTE DE RECURSO S SUPLEMENT A R$ 09.01.12.361.311.2.7 53 Construção e ampliação das unidades escolares FIS 4.4.90.51 2.599.0000. 0000.0000 766.166,69 09.01.12.365.155.1.7 69 Construção e ampliação de unidades educacionais - CRECHE FIS 4.4.90.51 2.599.0000. 0000.0000 766.166,69 SUBTOTAL 1.532.333,39 TOTAL 1.532.333,39 Decreto n.° 21.762/SEMED (0516827) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 09/02/2026, às 11:44, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 09/02/2026, às 13:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 09/02/2026, às 14:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/02/2026, às 14:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0516827 e o código CRC F4A37EE2. 020.000100/2026-45 0516827v5 Decreto n.° 21.762/SEMED (0516827) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2