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norma nº 21763/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21763 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.763, de 09 de fevereiro de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Despacho n.º 083/2026/SEMIAS, de 28 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, solicita abertura de crédito adicional por superávit
financeiro referente a renovação do Contrato n.° 004/PGM/2023, tendo como objeto a continuidade dos serviços
de execução da obra de construção do prédio do Instituto de Longa Permanência - ILPI;
Considerando o Ofício n.° 272/2026/DEC/SEFC/SEMEC, de 27 de janeiro de 2026, no qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC, informa a existência de saldo financeiro no valor de R$ 3.698.967,27 (três
milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) na conta
corrente n.° 60711158, agência n.° 0632 e fonte de recursos 1.665.0000.3120.0000 - Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - Identificação das Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares de bancada,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMIAS
12.32 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
PROJETO/ATIV
IDADE
ESPECIFICA
ÇÃO
ESFER
A
NATUREZ
A DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMEN
TA R$
12.32.08.241.32
7.1.967
Construção
do Instituto
de Longa
Permanência
SEG 4.4.90.51
2.665.0000.3
120.0000
2.000.0000,00
SUBTOTAL
2.000.0000,0
0
TOTAL
2.000.0000,0
0
Decreto n.° 21.763/SEMIAS (0490737) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 09/02/2026, às 11:47,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 09/02/2026, às
13:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 09/02/2026, às
14:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/02/2026, às
14:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0490737 e o código CRC FBF768F4.
020.000100/2026-45 0490737v7
Decreto n.° 21.763/SEMIAS (0490737) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2

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